9550909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550909
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015719
Nr Documento: RP199601229550909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd7316881d0a60568025686b0066d003
Sumário
I - É causa de resolução de um contrato de arrendamento para habitação de uma casa a construção pelo inquilino, em acrescentamento a esta, de currais, arrumos e dois barracões em cimento e tijolo e cujas coberturas pelo menos se apoiam no prédio.