023945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 023945
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Erro de julgamento
Recorrente: Vaz , Costa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052135
Nr Documento: SA219990708023945
Data de Entrada: 28/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/caa0b68fed430c9c802569d10055dfc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023945.AC
Sumário
Padece de erro de julgamento a sentença que ao interpretar a petição de oposição conclui que nela se pretende atacar a liquidação, quando o fundamento invocado foi a inexigibilidade da dívida exequenda por falta da notificação integral da fundamentação do acto tributário que aquela liquidou.