9220844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9220844
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008288
Nr Documento: RP199303089220844
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26c7a12cb8085d988025686b006658acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220844.F2
Sumário
Um documento particular, cuja veracidade da assinatura não foi impugnada, apenas faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor e só faz força probatória plena desde que satisfaça o requisito do nº 2 do artigo 376, do Código Civil; isto é, só se consideram provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários os interesses do declarante. Não tendo o documento tal força probatória, o tribunal pode avaliá-lo livremente e em conjunto com as demais provas, com destaque para a prova testemunhal produzida na audiência de julgamento.