31034/07.3YYLSB-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Purificação Carvalho
Processo: 31034/07.3YYLSB-A.G1
Acórdão
Descritores: Execução, Intervenção de terceiros, Impugnação pauliana
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: Maria Rosa Oliveira TchingEspinheira Baltar
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4ab6d87bf70502d880257a9800519d58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2012:31034.07.3YYLSB.A.G1.4E
Sumário
Dos artigos 616 n.º 1 e 818º do Código Civil resulta que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. .Intentada acção de impugnação pauliana, após a pendência da acção executiva, a exequente para assegurar o direito conferido pelos artigos 616.n.º 1 e 818º do Código Civil pode recorrer ao incidente de intervenção principal da adquirente, para prosseguir a execução com a penhora e posterior venda do prédio cuja venda foi declarada ineficaz relativamente à exequente pela sentença proferida na acção de impugnação.
Texto
TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES Proc. n.º 31034/07.3YYLSB-A.G1 Recurso de Agravo Relator: Purificação Carvalho Adjuntos: Maria Rosa Tching Espinheira Baltar RELATÓRIO No âmbito da acção executiva para pagamento de quantia certa que com o nº 31034/07.3YYLSB-A.G1 que corre seus termos veio a Exequente L…, Lda requerer que a intervenção principal provocada de K…, Lda. Alegou para tanto que o 2º executado e avalista vendeu no dia 10 de Julho de 2007 a sua casa de morada de família – prédio urbano sito na Rua…, Braga, descrito na CRPredial de Braga sob o artº …e inscrito na respectiva matriz sob o artº … á sociedade K… SA com o objectivo de frustração do créditos da exequente uma vez que não tem outros bens. A exequente intentou em 15 de Novembro de 2007 a competente acção de impugnação que veio a ter provimento e transitou em julgado. Em tal acção foi decretada a ineficácia em relação á exequente do acto de venda supra referido podendo a exequente executar este bem para satisfação do seu crédito no património da sociedade K… S.A. A exequente pretende executar este bem para satisfação do seu crédito… pelo que a chamada tem em relação ao objecto da presente causa um interesse igual ao do 1º executado Foram cumpridas as notificações previstas no artº 244º do CPC. A seguir foi proferida decisão que indeferiu a requerida intervenção principal provocada. O requerente inconformado recorreu, tendo o recurso sido admitido como agravo a subir imediatamente em separado e efeito meramente devolutivo. Na alegação apresentada o agravante formulou as seguintes conclusões: 1º- Foi interposta a acção executiva por quantia certa contra J… e outros; 2º-O único bem conhecido dos executados é um prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº… e inscrito na respectiva matriz sob o art.º …, pertencente ao executado J…; 3º- Este bem foi vendido pelo executado J… à sociedade K…Lda., para prejudicar o crédito da requerente. 4º- Em face deste acto a recorrente requereu contra J… e a adquirente K…Lda., a providência de arresto sobre o referido prédio que foi decretado por sentença já transitada; 5º- E também a recorrente intentou contra J… e a adquirente K…Lda., a acção pauliana em que foi decretada a restituição do referido prédio na medida do necessário para satisfazer o crédito da recorrente, sentença que transitou; 6º- O arresto do prédio n.º…. foi convertido em penhora que assim constitui garantia real; 7º- Em virtude da acção executiva não ter sido interposta também contra a K…. Lda. por ainda não ser conhecida decisão na acção pauliana, foi requerida a sua intervenção principal para acompanhar as diversas fases até extinção da execução, intervenção que foi indeferida pelo despacho recorrido 8º-Por ter intervindo na acção pauliana e nela ter sido condenada a restituir o bem na medida do necessário para satisfazer o crédito da exequente ( ora recorrente) a K… Lda. adquiriu legitimidade para intervir na execução sobre o bem do património; 9º- Ao indeferir a intervenção principal da K…. Lda.na execução movida pela recorrente contra o devedor J… o despacho recorrido violou o disposto nos artigos 616º nº1 e 818 do C. Civil e o nº2 do artº 56º e 325º ambos do C.P. Civil. Instruído o recurso com as pertinentes peças processuais da acção executiva e proferido o despacho de sustentação, subiu o agravo a esta Relação. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO De Facto A factualidade relevante para a análise e decisão do agravo é a que resulta do antecedente relatório que aqui se dá por integralmente reproduzido. De Direito A questão a apreciar e decidir no presente recurso consiste apenas em saber se, na situação dos autos, estão ou não verificados os pressupostos de que depende a admissibilidade da intervenção provocada requerida pela exequente Importa, pois, apreciar a questão acima enunciada. Antes porém cumpre referir que, também se conhece a divergência que existe ao nível da doutrina e da jurisprudência, sobre a admissibilidade da dedução do incidente de intervenção de terceiros em acção executiva. Conhecemos a orientação dos que pensam que as normas processuais referentes aos incidentes de intervenção de terceiros foram pensadas e estão estruturadas em função da acção declarativa, entendendo-se que, em regra, tais incidentes não são admissíveis no processo de execução, na medida em que, na maioria dos casos, não são compatíveis com a estrutura e o objectivo da acção executiva – cfr Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 4ª edª pág 83. Isso não significa, porém, que a inadmissibilidade legal dos incidentes de intervenção de terceiro na acção executiva possa ser considerada como um princípio geral e absoluto que justifique o imediato indeferimento desses incidentes sem qualquer outra consideração referente ao caso concreto. Com efeito, existem algumas situações que exigem, na acção executiva, o recurso aos referidos incidentes como forma, designadamente, de salvaguardar a legitimidade das partes (face ao que consta do título) ou como forma de assegurar a defesa do executado – Cf Ac.R.Porto de 28.04.2008 nº convencional JTRPOOO41296 em www.dgsi.pt e, eventualmente, até como forma de conferir eficácia à oposição deduzida contra a execução – Cf Ac STJ de 01.03.2001, Col Jur. Acordãos do STJ, Ano IX, Tomo ! pág 136. Afigura-se-nos, pois, que a admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, impondo-se admitir a intervenção se estiverem verificados os necessários pressupostos legais, se tal intervenção tiver a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e se a mesma não implicar com a estrutura e a finalidade da acção executiva. Parece-nos ser esta a orientação acertada. E aplicável ao caso em apreço. De efeito o artº 616º n.º1 do CC, estabelece que julgada procedente a impugnação, o credor tem, não só, direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, como pode executá-los no património do obrigado à restituição, ou seja, do terceiro adquirente. Destes artigos decorre que o exequente pode, desde logo, mover a execução contra o adquirente dos bens, sem necessidade de fazê-los reverter ao património do alienante (cf. Antunes Varela e Pires de Lima, em anotação aos citados artigos, no CC Anotado, vol. I, 3ª edição, pág. 602 e vol. II, 4ª edição, pág. 90 e 91, Almeida Costa, Direito das Obrigações, 9ª edição, pág. 784 e 808 e Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 11ª edição, pág. 82 e 83). Amâncio Ferreira, obra citada, pág. 83 e 206, defende que deve aplicar-se por analogia à impugnação pauliana o comando do art. 56º n.º 2, integrando o título executivo, conjuntamente com o que implica a exequibilidade contra o devedor, a sentença obtida na acção pauliana. Lebre de Freitas em Acção Executiva, 4ª edição, pág. 125, nota 8-A, critica esta posição defendendo que “a legitimidade passiva do adquirente resulta directamente do título executivo (a sentença que o condena), nos termos do art. 55º” Independentemente do enquadramento adjectivo é inquestionável que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. E se a acção de impugnação pauliana correu seus termos depois de ter sido intentada a acção executiva contra o devedor constante do título sabendo nós que a procedência da acção de impugnação apenas torna ineficaz essa transmissão relativamente ao credor, mas não a invalida? Ora, com a procedência da acção de impugnação, a ré na acção de impugnação pauliana passou a ter interesse directo na execução, pois os seus direitos podem ser executados pelo credor/exequente. Está-se, pois, perante, um caso de legitimidade superveniente. Dos mecanismos processuais destinados a assegurar a intervenção de terceiros com direito a intervir na causa como associados de uma das partes, o meio processual adequado é o incidente de intervenção principal, nos termos dos artigos 270º al. a) 325º e 326º do CPC (cf. neste sentido Ac. de 23.04.2001, CJ, tomo II, pág. 205, n.º 023063 de 27.02.2002 relatado pelo Des. Pires Condesso e n.º 0322757 de 03.07.2003 relatado pelo Des. Henrique Araújo, no sitio do ITIJ e Amâncio Ferreira, obra citada, pág.83, nota 134). E esta conclusão não contraria a regra geral estabelecida pelo art. 55º n.º 1 do CPC, segundo a qual tem legitimidade passiva na acção executiva quem no título figurar como devedor, porque essa regra da determinação da legitimidade passiva comporta desvios, previstos nos artigos 56º e 57º do mesmo diploma. Ora, uma das situações em que a lei substantiva - art. 818º do Código Civil - permite que o direito de execução incida sobre bens de terceiros é quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja precedentemente impugnado. Neste sentido cf Acordão da Relação do Porto de 19.01.2012 proferido no processo 197/10.1TBPFR.A.P1 e em consulta em www.dgsi.pt cuja orientação se seguiu por se entender a correcta. Quanto à intervenção principal na acção executiva, cite-se ainda José Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ª edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 160, quando diz: «a sua admissibilidade só é defensável quanto a pessoas com legitimidade para a acção executiva, pois, de outro modo, o incidente de intervenção iria servir à formação dum título a favor ou contra terceiros, o que não se compadece nem com o fim (art. 4º-3) nem com os limites (art. 45º-1, CPrC) da acção executiva» (ob. cit. pág. 115). E que a “interveniente” tem legitimidade para intervir na acção executiva não temos dúvidas atendendo à procedência da acção de impugnação pauliana intentou contra a mesma pela exequente, aqui recorrente. Sumário: .Dos artigos 616 n.º 1 e 818º do Código Civil resulta que sendo julgada procedente a acção de impugnação pauliana, a acção executiva pode ser intentada contra o terceiro adquirente. .Intentada acção de impugnação pauliana, após a pendência da acção executiva, a exequente para assegurar o direito conferido pelos artigos 616.n.º 1 e 818º do Código Civil pode recorrer ao incidente de intervenção principal da adquirente, para prosseguir a execução com a penhora e posterior venda do prédio cuja venda foi declarada ineficaz relativamente à exequente pela sentença proferida na acção de impugnação. DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao agravo e, consequentemente, em revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro, que nos termos do artº 327º do CPC admita a intervenção principal requerida. Custas pelos agravados. Notifique Guimarães, 25.09.2012 Purificação Carvalho Rosa Tching Espinheira Baltar