003137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003137
ACORDAO
Descritores: Insuficiencia da materia de facto
Recorrente: Junior , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003801
Nr Documento: SA219851211003137
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/754f85bcfd47bb6e802568fc00383082
Sumário
Se ha omissão de materia de facto os autos devem baixar.
