99B255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B255
Acórdão
Descritores: Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036773
Nr Documento: SJ199904290002552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/206f92b26bbfb2b2802568fc003baf86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B255.BB
Sumário
Trespasse é o contrato pelo qual se transmite a outrem, a título definitivo e, em princípio, oneroso, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento, o que implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios e outros elementos integradores desse estabelecimento. Não se torna porém imprescindível a transmissão de todos os elementos que, no momento considerado, integrem o estabelecimento, bastando a dos elementos caracterizadores (utensílios, mercadorias organização etc.), isto é dos que tiverem aptidão potencial e adequada à prossecução da actividade básica (comercial ou industrial) do mesmo, não obstante as diferenças determinadas pelo tipo de clientela destinatária a satisfazer e pela amplitude económica perspectivada.