0220292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220292
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Penhora, Crédito, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034062
Nr Documento: RP200204090220292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a48792d02b53eb5180256bd1003bf552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220292.59
Sumário
A penhora de crédito é ordenada com base na mera alegação da parte que o nomeia e o devedor é notificado por carta registada com aviso de recepção e sem necessidade de lhe cominar os efeitos legais da falta de declaração sobre a eventual inexistência da dívida. O devedor do crédito penhorado, dentro dos 10 dias subsequentes àquela notificação, terá que prestar as declarações exigidas no artigo 856 n.2 do Código de Processo Civil, por meio de termo ou simples requerimento. Não pode aceitar-se que tal declaração foi prestada se o termo não foi lavrado, nem o requerimento junto aos autos, nem há registo postal possibilitando nova declaração.