004124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004124
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Bazar Pinta Branca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011635
Nr Documento: SA219870609004124
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aef2cac09e17f57b802568fc0036e7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004124.2E
Sumário
A figura de "recurso obrigatorio" prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi abolida apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).