0038216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0038216
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Menores, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008414
Nr Documento: RL199204020038216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5459e801f14489d80256803000146e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038216.86
Sumário
Nos processos tutelares - de jurisdição voluntária - o Juiz tem o poder-dever de ordenar as diligências que tiver por pertinentes. No entanto não pode diligenciar no sentido de averiguar factos para definição das razões do pedido pois isso equivaleria a substituir-se à parte na fixação da causa de pedir.