048/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 048/06
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Rejeição liminar, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00062804
Nr Documento: SA120060222048
Juízes: João BelchiorAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9d65cbbaaae3668025712900573ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:048.06.F7
Sumário
Nos processo cautelares desde que se verifique qualquer dos fundamentos previstos no artº 116º nº 2 do CPTA, nomeadamente quando seja “manifesta a ilegalidade da pretensão formulada” no despacho “liminar” essa pretensão ilegal terá desde logo que ser rejeitada, já que se não compreende nem se justifica que o processo siga seus termos contra uma pretensão quando se torna manifesto que essa pretensão está desde logo e sem qualquer margem para dúvidas, votada ao insucesso. Se na providência cautelar está em questão quer um acto administrativo da autoria do Ministro da Saúde quer um “acto” cuja autoria o requerente imputa ao Primeiro Ministro, a competência para conhecimento da pretensão incumbe em princípio ao STA nos termos dos artº 24º do ETAF e artº 21º nº 1 do CPTA. Sendo desde logo manifesto que o acto imputado ao Primeiro Ministro nunca existiu (enquanto acto administrativo) e que por isso não podia o mesmo ser objecto da requerida providência cautelar, face ao disposto no artº 116º nº 2/d) do CPTA tinha o requerimento do interessado, no que respeita à pretensão dirigida contra o Primeiro Ministro que ser rejeitada liminarmente, deixando por conseguinte de existir o “elo de ligação” atributivo da competência ao STA para conhecimento da pretensão formulada. O artº 5º nº 1 do ETAF ao estabelecer que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal se fixa no momento da propositura da causa, devendo para o efeito atender-se à situação de facto e de direito existente no momento em que a causa é proposta, apenas quer significar que na fixação da competência apenas se pode atender ao direito vigente bem como à situação de facto real e efectiva que se verifique no momento da propositura da causa e não a puras “invenções” sem qualquer suporte quer no mundo dos factos quer no mundo do direito. Não existindo no momento da instauração da causa o “acto administrativo” cuja prática o recorrente imputa ao Primeiro Ministro a causa não podia ser dirigida contra esta entidade e, deste modo, a competência para conhecer da pretensão formulada nos autos, face ao disposto no artº 21º nº 1 do CPTA não podia ser atribuída ao STA, já que as normas que atribuem competência material aos tribunais administrativos são normas imperativas cujo comando nelas contido não pode ser subvertido através de situações em que o interessado, eventualmente a pretexto de pretender ver a questão ser apreciada por um tribunal superior, acaba por “inventar” um acto administrativo que na realidade não existe.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A..., intentou no TAF de Beja o presente pedido de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA dos seguintes actos: – Despacho proferido em 19.10.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que nomeia o Dr. B..., Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, com efeitos a partir de 24 de Outubro de 2005; - Despacho proferido em 19.10.05, pelo MINISTRO DA SAÚDE, que exonera, por conveniência de serviço o licenciado ..., do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2005; - Acto oral do PRIMEIRO MINISTRO que recaiu sobre o requerimento do A. datado de 8.07.05, que se recusou a decidir o mesmo com o argumento de que a competência para a decisão competia ao Ministro da Saúde e que foi transmitido ao A. pelo ofício nº 11.073, assinado em 28.07.05, pelo Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro. Requer ainda a I NTIMAÇÃO: da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO, a proferir deliberação, pelo respectivo Conselho de Administração, no requerimento do requerente datado de 28.03.2005, a propor o aqui requerente, ao Ministro da Saúde e ao Primeiro Ministro, para ser nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, em Évora, em comissão de serviço; do PRIMEIRO MINISTRO e do MINISTÉRIO DA SAÚDE (este através do Ministro da Saúde) para, na sequência da proposta requerida, a proferir pelo Conselho de Administração Regional de Saúde do Alentejo (ARSA) para nomearem o A. como Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo (HESE), em Évora. E ainda, INTIMAR a ARSA, MINISTÉRIO DA SAÚDE E PRIMEIRO MINISTRO, a autorizarem o A. a iniciar funções como Presidente do Conselho de Administração do HESE. - Pede também que os presentes pedidos sejam provisoriamente decretados ao abrigo do disposto no artº 131º do CPA. Alega para o efeito e em síntese que: Na sequência do processo eleitoral aberto e iniciado em 07.12.99, era o único candidato com interesse e direito para ser nomeado Director Clínico do HES, tendo no entanto sido nomeada pessoa que nem sequer se apresentou ao processo eleitoral, nomeação essa contra a qual dirigiu impugnação contenciosa. Após e por força de diversos despachos da autoria do Ministro da Saúde (oportunamente impugnados pelo ora requerente) terem sido, nomeados diversos médicos para o cargo director clínico, de director do Hospital do Espírito Santo ou de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo em Évora, por despacho do Ministro da Saúde de 05.04.2004, foi nomeado o Dr. ..., com efeitos a partir de 26.04.2004 (despacho esse igualmente impugnado pelo requerente), nomeações essas que o têm prejudicado já que era o único candidato a esses cargos e quem detém melhores condições para os exercer. Isto apesar de ter feito diversos requerimentos para ser nomeado para os mesmos sem que e no entanto tivesse obtido qualquer êxito, tendo entretanto sido proferidos os despachos cuja suspensão pretende seja declarada. O que o tem prejudicado, já que o Conselho de Administração do Hospital continua, em 2005, sem lhe pagar o trabalho que, no exercício das suas funções de médico efectua diariamente no Hospital, sendo certo que não dispõe de outros rendimentos a não ser os derivados do exercício das suas funções de médico no hospital, sobrevivendo “mercê da ajuda de um familiar e de amigos, tendo-lhe sido imposto uma diminuição drástica do seu nível de vida. Imputa aos despachos supra identificados diversos vícios de violação de lei e de forma. 2 – Por decisão de 22.12.05, o TAF de Beja, considerando estarem em questão nos autos pedidos relativamente a actos do Primeiro Ministro, ao abrigo do disposto no artº 21º nº 1 do CPTA conjugado com o disposto 24º nº 1/a)/iv) do ETAF, declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados nos autos. 3 – Por decisão do relator de 23.01.2006 (fls. 406/410), foi liminarmente rejeitado o requerimento inicial quanto aos pedidos formulados contra o Primeiro Ministro por manifesta ilegalidade no tocante às pretensões contra ele formuladas (artº 116º nº 2, al. d) e em consequência declarou-se ser “este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados contra as restantes entidades, remetendo-se os autos ao tribunal competente - TAF de Beja – onde, aliás, está a correr termos a causa principal”. Referiu-se em tal despacho o seguinte: “O acto que surge referenciado nos autos imputado ao Primeiro Ministro, é qualificado pelo requerente como tratando-se de “Acto oral do PRIMEIRO MINISTRO que recaiu sobre o requerimento do A. datado de 8.07.05, que se recusou a decidir o mesmo com o argumento de que a competência para a decisão competia ao Ministro da Saúde e que foi transmitido ao A. pelo ofício nº 11.073, assinado em 28.07.05, pelo Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro”. Esse ofício que o recorrente junta como “doc. nº 6”, dirigido ao requerente e subscrito pelo “Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro” diz o seguinte: “Encarrega-me o Senhor Primeiro Ministro de acusar a recepção do requerimento, datado de 8 de Julho, referente à nomeação para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, a que foi prestada a melhor atenção. Situando-se a matéria abordada na competência do Senhor Ministro da Saúde, solicitou-se ao respectivo Gabinete que seja dada resposta àquele requerimento”. Face a tal conteúdo é manifesto que, independentemente de se saber se estamos ou não perante um “acto oral” dele se pode no entanto e desde já extrair que não estamos seguramente na presença de um acto administrativo susceptível de ser objecto de pedido de suspensão, ou seja de acto administrativo tal como surge configurado no artº 120º do CPA. Desde logo, sendo da essência do acto administrativo a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, o apelidado “acto” ou conteúdo do ofício, não encerra qualquer decisão nomeadamente no tocante à pretensão que o requerente dirigira ao Primeiro Ministro no sentido de ser nomeado Presidente do Conselho de Administração do HES Nem o mesmo integra qualquer recusa em decidir por parte do Primeiro Ministro, mas apenas uma informação ao requerente, comunicando-lhe que quem tinha competência para decidir a pretensão que o requerente lhe dirigira era o Ministro da Saúde e não o Primeiro Ministro, como certamente era do conhecimento do requerente já que na petição chega a fazer referência a diversos despachos de nomeação quer como Director do HES quer como Presidente do Conselho de Administração desse mesmo Hospital todos da autoria do Ministro da Saúde. Em suma, não revelando o conteúdo do referido ofício qualquer partícula de lesão dos direitos ou interesses do requerente ou qualquer consequência desfavorável ou lesiva da sua esfera jurídica, é manifesto que o invocado acto “inexiste” como acto administrativo contenciosamente recorrível ou susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia. Assim é por demais evidente que a pretensão dirigida contra o Primeiro Ministro está desde o início condenada ao insucesso, dada a “manifesta ilegalidade da pretensão” contra ele formulada, não só derivada do facto de ter como objecto uma aparência de acto e não um acto administrativo, como por e face aos diversos diplomas legais citados pelo requerente na petição, ser evidente que quem tem competência para nomear e exonerar o Presidente do Conselho de Administração do HES é o Ministro da Saúde e não o Primeiro Ministro. Tal competência resulta com nitidez nomeadamente do disposto nos artº 5º nº 4 e 9º do DL 188/2003, de 20 de Agosto. Ou seja, não tendo o Primeiro Ministro praticado qualquer “acto administrativo” cuja suspensão vem pedida nos autos e sendo a nomeação do Presidente do Conselho de Administração do HES da competência do Ministro da Saúde, é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada contra o Primeiro Ministro, o que determina, quanto a esta entidade a rejeição da petição (artº 116º nº 2/d) do CPTA). Assim sendo e inexistindo “originariamente” aquele elo de ligação que no entender do Juiz do TAF, determinaria a competência deste STA para conhecer dos pedidos formulados nos autos, uma vez que não detendo o Primeiro Ministro competência sobre a matéria e não lhe sendo imputada a prática de um acto administrativo susceptível de suspensão, não se verifica por conseguinte a considerada competência deste Tribunal com base na cumulação de pedidos e daí a incompetência deste STA para conhecimento da pretensão formulada nos autos. Devendo em consequência os autos ser remetidos ao tribunal competente - TAF de Beja – onde, aliás, como dá notícia o requerente na parte final do requerimento inicial, está já a correr o processo principal de que depende o presente procedimento cautelar e ao qual deve ser apensado (cf. artº 113º do nº 2 do CPTA).”. 4 – Vem agora o requerente da presente providência, ao abrigo do nº 2 do artº 27º do CPTA e do nº 3 do artº 700º do Cód. Proc. Civil reclamar para a conferência do despacho do relator, nos termos de fls. 447/462 cujo conteúdo se reproduz e que e no essencial sintetizou nos seguintes termos: O despacho reclamado cometeu erro de julgamento pelo que deve ser anulado, ou, se assim não foi, omitiu pronúncia sobre a alegação que o requerente, aqui reclamante, produziu na p.i. dedicado à impugnação do mencionado acto oral do Primeiro Ministro, nos artºs 308º a 324º inclusive, da p.i. dos quais fez tábua rasa, pelo que então, deve ser declarado nulo nos termos da al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC e porque encerra uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, porque os seus fundamentos apontavam para uma decisão de mérito, que foi tomada, acabando, depois de tomar a decisão de mérito, por declarar o STA incompetente, pelo que deve igualmente ser declarado nulo nos termos da al. c) do nº 1 do artº 668 do CPC. O mesmo despacho violou os artºs 13º e 21º do CPTA, 24º/1/c) do ETAF e ainda o artº 116º nº 2/d) do CPTA e os artº 2º, 9º/b, 20º/1 e 5 e 268º nº 4 da CRP. O acto administrativo oral do Primeiro Ministro é lesivo de facto dos interesses e direitos do requerente, desde o momento da sua prolação. O despacho reclamado violou o artº 116º nº 2/d) do CPTA e o artº 268º nº 4 da CRP. Deve o Tribunal corrigir o despacho reclamado na medida em que neste se considerou, que o despacho proferido em 19.10.05 pelo Ministro da Saúde nomeou o Dr B..., com efeitos a partir de 24.11.05, quando na realidade a mencionada nomeação foi proferida com efeitos a partir de 24.10.2005, como se contém na petição inicial. O despacho reclamado sintetizou desproporcionalmente as alegações do requerente constantes da p.i. pelo que violou o artº 118º do CPTA. A finalizar há que ter em consideração que se não forem decretadas todas as providências requeridas nunca o reclamante conseguirá ocupar efectivamente o lugar e exercer efectivamente as respectivas funções, de Presidente do Conselho de Administração do Hospital, daí resultando inevitavelmente a violação da plena tutela jurisdicional efectiva que o reclamante veio pedir... Termos em que a reclamação deve ser admitida anulado ou declarado nulo o despacho reclamado. 5 - Cumpre decidir, submetendo à conferência a presente reclamação com dispensa de vistos (artº 36º nº 2 do CPTA) e sem necessidade de audição da parte contrária por se tratar de uma decisão “liminar” proferida ao abrigo do disposto no artº 116º do CPTA. 6 - Como resulta do anteriormente referido, o despacho reclamado, ao abrigo do disposto no artº 116º nº 2, al. d), com fundamento em manifesta ilegalidade, rejeitou liminarmente o requerimento inicial no tocante às pretensões formuladas nos presentes autos contra o Primeiro Ministro. Como resulta do artº 116º do CPTA nos processos cautelares sobre o requerimento do interessado deve recair um “despacho liminar” que se limita a “admitir” ou a “rejeitar” a pretensão deduzida no requerimento inicial. Desde que não haja fundamento para rejeição, o requerimento é admitido e o processo segue seus trâmites com vista à decisão de mérito (artº 117º e sgs. do CPTA). Caso contrário, desde que se verifique qualquer dos fundamentos legalmente previstos no artº 116º nº 2, nomeadamente quando seja “manifesta” a “ilegitimidade” quer do requerente quer da entidade requerida ou quando seja “manifesta a ilegalidade da pretensão formulada” no despacho “liminar” essa pretensão ilegal terá desde logo que ser rejeitada, já que se não compreende nem se justifica que o processo siga seus termos contra uma pretensão ou contra uma determinada entidade quando se torna manifesto que essa pretensão está desde logo e sem qualquer margem para dúvidas, votada ao insucesso. Aliás, caso se conclua no sentido da manifesta improcedência de uma determinada pretensão e essa pretensão, por lapso, não seja liminarmente rejeitada, todos os actos processuais tendentes à apreciação dessa pretensão manifestamente ilegal acabariam por se revelar inúteis ou sem qualquer sentido prático e por conseguinte proibidos (cfr. artº 137º do CPC). Sendo liminarmente rejeitada uma determinada pretensão nos termos referidos é manifesto que a mesma não poderá posteriormente ser apreciada quanto ao respectivo mérito, sem que tal signifique que ao interessado lhe esteja a ser vedado o recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos ou interesses legítimos, já que e desde logo a base da rejeição da pretensão assenta precisamente no facto de ser “manifesto” ou notório que aí, nessa concreta pretensão que foi liminarmente rejeitada, não existe nenhum direito do interessado merecedor de tutela jurídica. Na situação em apreço e no que aqui interessa, embora considerando que se tratava de um despacho “oral” o recorrente, como se refere no despacho reclamado, acaba por identificar o despacho do Primeiro Ministro como sendo o despacho que “foi transmitido ao A. pelo ofício nº 11.073, assinado em 28.07.05, pelo Chefe de Gabinete do Primeiro Ministro” e que se limita a dizer o seguinte: “Encarrega-me o Senhor Primeiro Ministro de acusar a recepção do requerimento, datado de 8 de Julho, referente à nomeação para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo, a que foi prestada a melhor atenção. Situando-se a matéria abordada na competência do Senhor Ministro da Saúde, solicitou-se ao respectivo Gabinete que seja dada resposta àquele requerimento”. Neste aspecto e tendo em consideração o conteúdo do respectivo ofício, concordamos inteiramente com o que e a propósito se escreveu no despacho reclamado na parte em que se refere o seguinte: “Face a tal conteúdo é manifesto que... dele se pode no entanto e desde já extrair que não estamos seguramente na presença de um acto administrativo susceptível de ser objecto de pedido de suspensão, ou seja de acto administrativo tal como surge configurado no artº 120º do CPA. Desde logo, sendo da essência do acto administrativo a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, o apelidado “acto” ou conteúdo do ofício, não encerra qualquer decisão nomeadamente no tocante à pretensão que o requerente dirigira ao Primeiro Ministro no sentido de ser nomeado Presidente do Conselho de Administração do HES Nem o mesmo integra qualquer recusa em decidir por parte do Primeiro Ministro, mas apenas uma informação ao requerente, comunicando-lhe que quem tinha competência para decidir a pretensão que o requerente lhe dirigira era o Ministro da Saúde e não o Primeiro Ministro... Em suma, não revelando o conteúdo do referido ofício qualquer partícula de lesão dos direitos ou interesses do requerente ou qualquer consequência desfavorável ou lesiva da sua esfera jurídica, é manifesto que o invocado acto “inexiste” como acto administrativo contenciosamente recorrível ou susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia.”. Tendo-se concluído no despacho reclamado que o despacho do Primeiro Ministro que o reclamante pretende seja objecto de medidas cautelares, não integra a prática de um acto administrativo ou seja que nunca existiu (enquanto acto administrativo) e que por isso não podia o mesmo ser objecto de suspensão de eficácia, face ao disposto no artº 116º nº 2/d) do CPTA tinha o requerimento do interessado, no que respeita à pretensão dirigida contra o Primeiro Ministro que ser rejeitada liminarmente como o foi, sem qualquer possibilidade de posteriormente vir a ser apreciada. Concordamos inteiramente com tal “rejeição liminar” daquela pretensão, sendo certo que não se vislumbra que o assim decidido encerre qualquer omissão ou contradição. O despacho liminar, face ao disposto no artº 116º do CPTA tem uma certa função e apenas se pode movimentar dentro do estabelecido nessa disposição. Em consequência declarou-se ser “este STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos pedidos formulados contra as restantes entidades, remetendo-se os autos ao tribunal competente - TAF de Beja – onde, aliás, está a correr termos a causa principal” dada a “inexistência” “originária” do invocado acto administrativo ou seja do “elo de ligação” que no entender do reclamante determinava a competência do STA para conhecer os pedidos formulados nos autos. É certo que ao STA compete conhecer dos processos em que estejam em causa actos administrativos da autoria do Primeiro Ministro (artº 24º do ETAF). Só que, na situação, como se entendeu no despacho reclamado não está em questão nos autos nenhum acto administrativo da autoria do Primeiro Ministro, mas quando muito uma mera “aparência” de acto que acabou por constituir, face ao disposto no artº 21º nº 1 do CPTA, o “elo de ligação” atributivo da competência a este STA para conhecer a pretensão formulada. O artº 5º nº 1 do ETAF ao determinar que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal se fixa no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, apenas quer significar que, na fixação da competência apenas se pode atender ao direito vigente bem como à situação de facto real e efectiva que se verifique no momento da propositura da causa e não a puras “invenções” sem qualquer suporte quer no mundo dos factos quer no mundo do direito. Não existindo no momento da instauração da causa o “acto administrativo” cuja prática o recorrente imputa ao Primeiro Ministro a causa não podia ser dirigida contra esta entidade e, deste modo, a competência para conhecer da pretensão formulada nos presentes autos, face ao disposto no artº 21º nº 1 do CPTA nunca poderia ser atribuída ao STA. As normas que atribuem competência a um dado tribunal administrativo são normas imperativas cujo comando nelas contido não pode ser subvertido através de situações como a ora em análise, em que o interessado, eventualmente a pretexto de ver a questão ser apreciada por um tribunal superior, acaba por “inventar” um acto administrativo que na realidade não existe. Questão com certos contornos de semelhança à ora em apreciação foi decidida no acórdão deste STA de 14.12.2005, Rec. 0940/04 onde a determinado passo se considerou que “à data da instauração da acção, não se verificava qualquer circunstância que permitisse considerar o acto como impugnável” e, sendo assim “não há lugar à consideração da competência com base na cumulação de pedidos (artigo 21.º, n.º 1, do CPTA), pois que essa atribuição da competência supõe que o objecto do processo que determina a competência do tribunal superior seja conhecido. Se esse objecto não é conhecido, por factor que obsta a tal conhecimento, claudica a situação que conferia tal competência.” Assim e tendo em consideração que nos presentes autos os únicos pedidos susceptíveis de apreciação serão eventualmente os relativos aos identificados actos da autoria do Ministro da Saúde, o tribunal competente para os apreciar é o tribunal administrativo de círculo e não o STA (cf. artº 24º e 44º nº 1 do ETAF). Tendo em consideração a concreta situação ora em apreço, concordamos por isso com aquele aresto quando nele se refere “que a incompetência do STA é uma incompetência originária. É uma incompetência originária na medida em que logo quando a acção foi proposta não era este STA o competente para o único pedido passível de ser apreciado. Interpretação diversa equivaleria a admitir-se que estivesse nas mãos do autor, para além dos casos especialmente previstos de opção de tribunal territorialmente competente, a decisão sobre o tribunal competente; bastar-lhe-ia alegar um elemento de conexão, ainda que, claramente, ele não existisse; essa alegação pelo autor determinaria, sem retrocesso possível, a competência do tribunal. Violar-se-ia, dessa forma, o princípio de que a competência é de ordem pública - artigo 13.º do CPTA.”. Motivos pelos quais, indeferindo a reclamação apresentada, se mantém o decidido no despacho reclamado. 7 – Termos em que ACORDAM: – Indeferir a reclamação apresentada. – Custas pelo reclamante, fixando a taxa de justiça em 5 UC (artigos 16.º e 73.º-A do CCJ). Transitado o presente despacho, remetam-se os autos ao TAF de Beja (cf. artº 5º nº 2 do ETAF). Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006. – Edmundo Moscoso (relator) – João Belchior – Alberto Augusto Oliveira.