00130533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00130533
Acórdão
Descritores: Juiz, Juiz de instrução criminal, Impedimento, Escusa, Recusa de juíz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038484
Nr Documento: RL2002012300130533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08cbd70d943044dc80256b65003fa6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130533.77
Sumário
Inexiste qualquer impedimento em ser o mesmo magistrado judicial a praticar actos jurisdicionais no inquérito e a ter a seu cargo a instrução que, eventualmente, se lhe siga.