Quando foi proferido o acórdão 033553?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso, Apensação

Ordenada diligência. Apensação. Devem ser apensados ao interposto em 1 lugar os processos em que se impugne o mesmo acto administrativo.

Acórdão

Devem ser apensados ao interposto em 1 lugar os processos em que se impugne o mesmo acto administrativo.

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