018993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018993
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Quade , Jaime
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/19.
Nr Convencional: JSTA00003253
Nr Documento: SA119841011018993
Data de Entrada: 24/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6753eaf6085dae9802568fc00382994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018993.B6
Sumário
O indeferimento de um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa carece de ser fundamentado. Esta insuficientemente fundamentado o acto que indefere um pedido de conservação da nacionalidade portuguesa por a situação do requerente se não inserir no ambito da Resol. Cons. Min. 347/80, de 26-9, sem se invocarem factos demonstrativos de que a situação do mesmo requerente não e enquadravel em nenhuma das alineas dessa resolução.