438/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 479/04
Acórdão
Acórdão Nº: 438/2004
Juízes: Luís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040438.html
Texto
ACÓRDÃ0 N.º 438/2004 Proc. n.º 479/04 1ª Secção Relator: Conselheiro Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1 - A., com os sinais dos autos, notificado do Acórdão n.º 306/2004 que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho de fls. que não admitiu recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, requer a aclaração daquele aresto. Pretende o recorrente que se esclareça se não pode constituir, ainda que de forma imperfeita, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade - ónus que naquele acórdão se entendeu como não cumprido - o que consta do ponto 3 das conclusões da arguição de nulidade que deduziu contra o acórdão do STJ, de fls. 691 e segs. Na sua resposta, a recorrida B. defende que o pedido de aclaração deve ser indeferido. Cumpre decidir. 2 - O meio processual de que o recorrente aqui utiliza não é adequado à expressão de discordância relativamente às decisões judiciais; ele visa tão só o esclarecimento dessas decisões no ponto em que elas possam incorrer em ambiguidades ou obscuridades (artigo 669º n.º 1 alínea a) do CPC). O acórdão aclarando é perfeitamente explícito no sentido de que o reclamante não suscitou perante o tribunal "a quo" a questão de constitucionalidade da norma do artigo 668º n.º 1 alínea b) do CPC, razão por que o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido. No pedido que agora formula vai implícita a discordância do reclamante relativamente àquela decisão, sobre não ser ainda forma, embora imperfeita, de suscitação prévia da questão de constitucionalidade a que consta do referido ponto 3 da arguição de nulidade do acórdão do STJ de fls. 691 e segs. Nada há, pois, a aclarar. Decisão: Pelo exposto e em conclusão, decide-se indeferir o pedido de aclaração. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs. Lisboa, 22 de Junho de 2004 Artur Maurício Rui Manuel Moura Ramos Luís Nunes de Almeida