0021015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0021015
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Pressupostos, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033486
Nr Documento: RP200203110021015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed988837c613ab3480256bb8002ca915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0021015.DD
Sumário
O indeferimento liminar da providencia cautelar, com fundamento na inexistência do requisito do fundado receio do requerente de que a ocupação pelos requeridos lhe causa lesão grave dificilmente reparável, não se justifica se o requerente alegou impossibilidade de vender o apartamento de que é proprietário por ter sido esbulhado da posse dele e os requeridos não consentirem que o mostre aos eventuais interessados. A dúvida sobre a incerteza de algumas das pessoas que ocupam esse apartamento deverá ser resolvida depois de efectuadas, oficiosamente, as diligências que se mostrem necessárias.