9720349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9720349
Acórdão
Descritores: Dever de indemnizar, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023146
Nr Documento: RP199803249720349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12c397f3c8e3d5648025686b00670d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720349.A6
Sumário
A possibilidade de remeter para a execução a liquidação do montante dos danos depende de prova da sua existência. O apuramento dos pressupostos do dever de indemnizar cabe à fase declarativa e não à fase executiva. É na acção que tem de apurar-se se houve facto ilícito e, consequentemente, dano, assim como é ainda nela que se há-de apurar o montante indemnizatório, sempre que possível.