0076433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0076433
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Alteração
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025188
Nr Documento: RL200102070076433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18391da561af7f2f80256a370030ae8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076433.94
Sumário
Por processo deve entender-se o procedimento em curso, qualquer que seja a sua fase, sendo o inquérito já um processo, (porque nada mais representa do que uma "cadeia de actos teleológicamente concatenados com vista à obtenção da justiça") e iniciando-se aquele no momento em que o facto criminoso é levado ao conhecimento do Tribunal. A simples inclusão da localidade de Sacavém na área da competência territorial de Loures, que antes pertencia à Comarca de Lisboa, não constitui fundamento legal para o desaforamento em derrogação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis", porque essa alteração de direito não se traduz em liquidação do 3º Juízo Criminal de Lisboa, cujo funcionamento persiste. Assim, e visto que na data da instauração do processo o local da prática do crime se integrava na Comarca de Lisboa, fixou-se a competência do respectivo Tribunal - nos termos do art. 22º da Lei nº 3/99, de 13/01-, sendo irrelevante a modificação anteriormente operada e atinente ao âmbito territorial dessa Comarca.