0080974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0080974
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Contrato de trabalho, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004462
Nr Documento: RL199301270080974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2d138aaa5bcfa3c802568030000eebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080974.1F
Sumário
No âmbito da Legislação Previdêncial ou de Segurança Social, só a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma. Para que a situação de invalidez seja reconhecida a um trabalhador com atribuição de uma pensão de invalidez e provoque a caducidade do contrato de trabalho, é necessário que se verifique uma impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e que ambas as partes conheçam tal impossibilidade ou devam conhecê-la, nos termos do art. 8, n. 1, alínea b) do DL 372-A/75, de 16 de Julho; A situação de pensionista por invalidez não tem, como na reforma por velhice, carácter definitivo, pois, nos três primeiros anos após a concessão da pensão pode a situação ser revista, nos termos do art. 82 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.