0519/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0519/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11977
Nr Documento: SA1201007010519
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53a52a2504350c4280257757003c6365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0519.10.25
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se não se evidenciar uma particular relevância social das questões nela suscitadas e, também, se a resolução das mesmas não requerer um esforço interpretativo especialmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 04-03-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Mirandela, de 13-03-08, que julgou “verificada a nulidade de erro na forma do processo e, em consequência” absolveu da instância a ora Recorrida Caixa Geral de Aposentações. No tocante à admissão da revista, a Recorrente sustenta, em síntese que a mesma se justifica, uma vez que, segundo refere, “(...) não se conforma com tal decisão, dado que a mesma faz uma incorrecta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto e aos factos apurados” -cfr. fls. 244-. A ora Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista (cfr. fls. 272 a 277). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Mirandela, de 13-03-2008, que julgou verificada a nulidade de erro na forma do processo, tendo absolvido da instância a R. Caixa Geral de Aposentações. Para assim decidir o TCA Norte considerou, em síntese, que “(...) a recorrente “dispõe” de um acto, em relação ao qual se impunha (uma vez que discorda do seu conteúdo) que intentasse a respectiva acção administrativa especial e nunca a presente acção administrativa comum, pois, esta só poderia fazer sentido em relação aos pedidos formulados nas alíneas a) e b), mas em relação a outro sujeito passivo, que não a CGA [mas mesmo assim, não se olvidando o prazo de caducidade previsto no n°1, do art.° 498 do Cód. Civil, ex-vi do art° 41º, n° 1, (1ª parte) do CPTA]”. Salientou, também, que “(...) na sua essência, a pretensão da recorrente apenas poderia ser vertida na AAE com pedido de impugnação do acto que lhe reconheceu o direito à pensão, cumulado com pedido de condenação à prática de acto devido substitutivo [art° 47°, n° 2, al. a) do CPTA] e nunca nesta acção administrativa comum (com excepção das alíneas supra referidas, desde que o sujeito passivo fosse a sua entidade patronal e não a CGD e observado o prazo de caducidade)”, sendo que, para o TCA, aliás, na esteira do decidido no TAF, a Recorrente “não assaca ilegalidades susceptíveis de produzirem nulidades (...) mas apenas ilegalidades que a verificarem-se são geradoras de mera anulabilidade, pelo que é evidente que na data da entrada desta acção em tribunal há muito que o respectivo direito de o fazer estava caducado (art. 58°, n° 2, al. b) do CPTA)”, acrescentando, ainda, que, no tocante “aos pedidos formulados nas als. a) b) (....) não se mostra útil sequer possibilitar o aproveitamento dos autos, pois, estes pedidos têm de ser dirigidos, em tempo contra outra entidade que não a recorrida” - cfr. fls. 210 e 212-. Já a Recorrente discorda do decidido, argumentando nos moldes que constam da sua alegação de fls. 243/263. Sucede que a posição assumida pelo TCA Norte se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é nas controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 04-03-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.