0039456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0039456
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Embargos de terceiro, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027869
Nr Documento: RL199907010039456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2bc8144e337ce3f802568f70037dbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039456.2B
Sumário
Face ao que agora se dispõe no artigo 353 nº 2 do CPC a qualidade de "terceiro" é, directa e imediatamente constatável, coincidindo com quem não é parte na causa respectiva, não se impondo a produção de prova de tal requisito tal como resultava do disposto no artigo 1040 do anterior CPC.