020024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020024
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Indice de industrialização, Indice de competitividade, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Manuel Jose de Azevedo Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004317
Nr Documento: SAP19861127020024
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a77c4c9dc1f6556802568fc0038378e
Sumário
O Despacho Normativo 127/79, de 7-6, constante do DR, I serie de 7-6, não contraria o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3.
