024331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024331
Acórdão
Descritores: Notificação, Prazo de recurso contencioso, Arguição de novos vicios
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Se do Comercio Externo e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1986/04/28.
Nr Convencional: JSTA00028356
Nr Documento: SA119880712024331
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeab8b55b5a19929802568fc00389368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024331.5B
Sumário
Para efeitos de recurso, a notificação deve indicar o sentido, a data e os fundamentos da decisão e, se faltar algum desses elementos, pode o interessado requerer a notificação dos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidões que os contenham (arts. 30 e 31 da LPTA). Tendo o recorrente em seu poder a fundamentação necessaria para impugnar a decisão recorrida, apesar de lhe faltarem alguns dados que permitam assacar ao acto recorrido outros vicios, deve interpor o recurso contencioso no prazo previsto no n. 1 do art. 28 da LPTA, a contar da notificação, sob pena de ver caducar o seu direito. Na alegação final, o recorrente pode arguir vicios novos de que so tenha conhecimento atraves da apensação do processo instrutor ou de documentos juntos entre a apresentação da petição de recurso e aquela alegação.