030256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 030256
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Contrato de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059497
Nr Documento: SA120030625030256
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f163bc4f94db9ef380256d59003d53aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:030256.0E
Sumário
Não há direito de reversão se não tiver chegado a haver declaração de utilidade pública da expropriação, nem se, tendo havido, o prédio tiver posteriormente sido objecto de contrato de compra e venda. Não constitui expropriação amigável, mas compra e venda de direito privado, o acto constante de escritura pública celebrada em cartório notarial entre expropriante e expropriados, no qual estes últimos declaram vender por determinado preço os prédios incluídos na d.u.p. e os primeiros declaram aceitar a venda, e em que não se menciona a existência de qualquer expropriação ou indemnização.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A..., ... e ... recorrem contenciosamente do despacho do PRIMEIRO-MINISTRO, de 22.10.91, que indeferiu o pedido de reversão de três prédios dos recorrentes, situados nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines, de que teriam sido expropriados. Respondeu o Primeiro-Ministro e contestaram o GAS – Gabinete da Área de Sines, em liquidação, e ainda a ..., S.A., o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), o Município de Santiago do Cacém, o Instituto da Conservação da Natureza, O IAPMEI (Instituto de Apoio às pequenas e Médias Empresas e ao Investimento), e O IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). Quer o IGAPHE, quer o IAPMEI, suscitaram a questão prévia da sua ilegitimidade passiva, em virtude de os prédios em causa não fazerem parte dos que foram transferidos para a respectiva titularidade – excepção à qual os recorrentes tiveram ensejo de responder. Pelo Acórdão de fls. 293 e segs., foi ordenada a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos recursos nºs 35.702 e 35.706, também pendentes neste S.T.A.. Tendo os recorrentes interposto recurso deste acórdão para o Pleno da Secção, foi negado provimento ao mesmo, por acórdão de fls. 394. A fls. 439, foi dada por finda suspensão da instância, em virtude de os aludidos recursos contenciosos terem terminado por desistência dos recorrentes. Os recorrentes apresentaram as suas alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: “1ª Os imóveis dos ora recorrentes foram objecto de declaração de utilidade pública pelo art. 36º do DL 270/71, de 19 de Junho, concretizada pelo despacho do Sr. Presidente do Conselho, de 1971.11.29, e ainda pela deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 1973.06.26 – cfr. texto n.ºs 1 e 2; 2ª A existência in casu de uma relação jurídica expropriativa é inquestionável, pois o GAS chegou a instaurar um processo de expropriação litigiosa relativamente a um dos imóveis sub judice – Herdade ... – cfr. texto n. º 2 ; 3ª Os imóveis em causa acabaram por ser objecto de expropriação amigável (v. art. 8º do Dec. 43.587), tendo os ora recorrentes acedido a esta forma de expropriação, por face à legislação então em vigor, o pagamento das indemnizações nas expropriações litigiosas ser muito demorado e poder ser efectuado em prestações – cfr. texto n. º3; 4º As escrituras de 1974.08.23 e 1975.03.18 constituem uma mera formalização da fixação do quantum indemnizatório e da transferência dos imóveis em causa para o GAS de acordo com o procedimento, formalidades e circunstâncias imputáveis a esta entidade sendo absolutamente irrelevante o respectivo nomen iuris (cfr. arts. 236º e 237º do C. Civil), sob pena de frontal violação dos princípios de igualdade, justiça, proporcionalidade e boa fé (v. arts. 2º, 13º, 18º e 266º da CRP)- cfr. texto n.ºs 4 a 6; 5ª O direito de reversão constitui um corolário da garantia constitucional da propriedade privada, pelo que a sua existência e exercício não podem depender da natureza Jurídica do beneficiário da expropriação (v. art. 62º/1 da CRP) – cfr. texto n. ºs 6 a 8; 6ª Os arts. 7º e 102º do CE 76 integram normas claramente inconstitucionais, pois violam os princípios consagrados nos arts. 1º, 2º, 9º/b), 18º/2 e 3, 62º/1 e 2 e 266º da CRP, bem como o art. 17º/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, segundo o qual “ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade” (v. ; Ac. TC, de 1996.06.26. DR, II Série, de 1998.03.04, págs. 2776 e segs., Ac. STA (Pleno), de 1999.05.27; Ap. DR, de 2001.05.08, págs. 788 e segs.) – cfr. texto n.ºs 7 a 9; 7ª Os prédios dos ora recorrentes foram expropriados pelo GAS a fim de ser criado um polo de desenvolvimento urbano-industrial na área de Sines (v. DL 270/71 e DL 487/80, de 17 de Outubro), tendo tal finalidade desaparecido com a extinção do GAS e a transmissão dos bens expropriados a outras entidades, pelo que os imóveis em causa não foram nem poderão vir a ser afectos ao concreto fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação – cfr. texto n.ºs 10 a 13; 8ª Tendo cessado a afectação ao fim de utilidade pública que determinou a expropriação dos prédios em causa, constituiu-se o direito de reversão na esfera Jurídica dos ora recorrentes (v. art. 8º da Lei 2030, de 1948.06.22 e art. 59º do DL 43587, de 1961.04.08; cfr. art. 5º do CE 91 e art. 5º do CE 99) – cfr. texto n.ºs 14 a 15; 9ª O art. 7º/3 do CE 76 constitui uma norma inconstitucional e inaplicável in casu (v. art. 203º de CRP; cfr. art. 4º/3 do ETAF), na parte em que estabelece que o prazo do exercício do direito de reversão se inicia independentemente da data em que os expropriados tiverem conhecimento do facto constitutivo daquele direito (v. arts. 2º, 9º, 18º, 20º, 62º e 268º da CRP; cfr. Ac. TC n.º 827/96, DR, II Série, de 98.03.04, p.p. 2778) – cfr. texto n.ºs 18 e 19 ; 10º O início do cômputo do prazo para o exercício do direito de reversão apenas se pode verificar a partir da data em que se notifiquem os interessados da autoria, objecto, sentido e conteúdo dos actos de desafectação dos imóveis dos fins que motivaram a sua expropriação, maxime da sua transmissão para entidades com atribuições diversas da entidade expropriante (v. art. 268º/3 da CRP), pois só com essa notificação se garante o efectivo conhecimento pelos interessados do novo destino a que foram afectos os bens expropriados (v. Ac. TC n.º 827/96, de 1996.06.26, DR, 2ª Série, de 1998.03.04, p.p. 2778) – cfr. texto n. º 19 ; 11ª Os ora recorrentes nunca foram notificados dos actos pelos quais se decidiu a não afectação dos imóveis em causa aos fins de utilidade pública que legitimaram e fundamentaram a sua expropriação, nomeadamente dos actos que determinariam a sua transmissão para outras entidades (v. art. 268º/3 da CRP e art. 5º/1 do CE 91) – c fr. texto n.ºs 20 e 21; 12ª O não reconhecimento do direito de reversão dos ora recorrentes viola frontalmente o conteúdo essencial do seu direito fundamental de propriedade, constitucionalmente consagrado no art. 62º da CRP, pois implica a sua privação imotivada e arbitrária (v. art. 17º/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, DR, I Série, de 1987.03.09; cfr. arts. 8º e 18º da CRP) – cfr. texto n.ºs 22 e 23; 13ª O não reconhecimento do direito de reversão dos ora recorrentes violou ainda os princípios da justiça, da prossecução do interesse público, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da igualdade, da confiança e da boa fé (v. arts. 1º, 2º, 9º/b), 13º, 18º, 61º, 62º, 266º, 268º/4 da CRP; cfr. arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 6º 4 do CPA) – cfr. texto nºs 24 a 26 ; 14ª O despacho sub judice enferma assim de diversas ilegalidades, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 1º, 2º, 9º, 13º, 18º, 20º, 62º, 207º, 266º e 268º da CRP, no art. 17º da DUDH, nos arts. 4º, 7º e segs. e 59º do Decreto 43587, de 8 de Abril de 1961, no art. 8º da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, no art. 1º do CE 76”. Contra-alegaram, além do Primeiro-Ministro, o Município de Santiago do Cacém, o Instituto de Conservação da Natureza, o IEFP e o IAPMEI, este último insistindo na sua ilegitimidade. Na contra-alegação do Primeiro-Ministro conclui-se da forma seguinte: Não discutindo que a DUP é um verdadeiro acto administrativo susceptível de, desde logo, afectar os direitos e interesses legítimos dos particulares e, como tal, passível de impugnação contenciosa, facto é que desta afirmação não decorrem as consequências pretendidas pelos recorrentes; Na verdade, embora a DUP assuma o papel de iniciar a relação jurídica expropriativa não serve para a esgotar pelo que, irrefutavelmente, não pode ser com ela confundida; E isto porque a DUP não é suficiente para esgotar o conceito de expropriação: para que ela se verifique, extinguindo um direito, é preciso operar uma transferência de bens ou uma substituição de titulares, com novação de poderes; Não contestando que a DUP efectivamente “cria a coacção psicológica especifica do carácter da transferência”, facto é que, no caso sub judice, a referida coacção não conduziu à transferência forçada da propriedade, por via de uma expropriação, mas sim, conforme os recorrentes reconhecem, à celebração de verdadeiros contratos de compra e venda de três imóveis anteriormente declarados de utilidade pública; Até porque a liberdade contratual, característica daquele tipo de negócio jurídico, não desapareceu com a DUP. Na verdade, foi de livre vontade que os recorrentes declararam que pretendiam vender o que efectivamente venderam, do modo como venderam e, finalmente, pelo preço acordado; O GAS não violou a lei, nem os direitos ou interesses legítimos dos recorrentes, por não ter cumprido as formalidades típicas de uma expropriação amigável quando, como se viu, não era este o instituto por que os recorrentes haviam optado; Mas, ainda que assim fosse, então sempre se diria que os recorrentes, em 23 de Agosto de 1974 e em 18 de Março de 1975, ao constatarem, diante do notário, a alegada irregularidade por parte do GAS, deveriam ter-se recusado a assinar as escrituras de compra e venda impedindo, irremediavelmente, a consumação daquele modo de aquisição derivada; Nesta conformidade, partindo do pressuposto de que o direito de propriedade dos ora recorrentes não cessou por força de uma expropriação amigável, conforme já ficou decidido no acórdão proferido no processo n.º 35.703, mas sim da celebração de verdadeiros contrato de compra e venda, os quais, quer formal quer substancialmente, se não podem com aquela confundir, e que por isso tiveram oportunidade de usufruir de determinados benefícios, que não existiriam no caso de uma expropriação – como o pagamento oportuno do devido preço –, não é agora legítima a reclamação do direito de reversão; Uma vez que os recorrentes reiteram na parte final das suas alegações de recurso os argumentos expendidos na petição inicial, a autoridade recorrida chama aqui, para todos os efeitos legais, todos os que, nas suas intervenções processuais, foram usados para defender a legalidade do acto então censura” O Município de Santiago do Cacém extraiu, nas contra-alegações, as seguintes conclusões: A – O prédio “...” não foi expropriado amigavelmente, mas vendido pelos recorrentes ao GAS por escritura pública de 23/8/74. B – Mesmo que o prédio “...” tivesse sido expropriado, o que se não concede, o GAS destinou-o a ser urbanizado e efectivamente urbanizou-o no âmbito da criação do novo aglomerado urbano no Concelho de Santiago do Cacém designado por Vila Nova de Santo André e da criação de indústrias. C – O GAS transferiu do prédio “...”. que havia comprado, uma parcela para o domínio do Município de Santiago do Cacém e outra para a administração do mesmo Município, em 1990, por actos administrativos publicados no Diário da República. D – Não tendo tais actos sido impugnados contenciosamente, têm natureza equiparada a jurisdicional e não podem ser atacados, mesmo que o prédio ..., tivesse sido expropriado. E – O Município de Santiago do Cacém manteve e prosseguiu o destino urbano que o GAS dera às mesmas parcelas. F – Assim, mesmo que o prédio “...” tivesse sido expropriado e os actos de transferência de propriedade e administração de parcelas desse prédio para o Município de Santiago do Cacém pudessem ser atacados contenciosamente, o que não se concede, não se verificam, relativamente a essas 2 parcelas, os pressupostos para a pedida reversão, mesmo que fosse inconstitucional o que sobre matéria de reversão dispunha a lei aplicável ao caso”. O Instituto da Conservação da Natureza formulou, nas contra-alegações, as conclusões seguintes: Os prédios “...”, Herdade ...” e “ Herdade ...” não foram expropriados, mas adquiridos pelo GAS aos ora Recorrentes, através de escritura pública, pelo preço então acordado, no valor global de 56.600.000$00. Não foi publicada no Diário da República qualquer declaração de utilidade pública dos terrenos em questão, sendo certo que esta é essencial para o posterior desenvolvimento de qualquer processo expropriativo. Ainda que se considerasse existir expropriação, nunca haveria direito de reversão por parte dos Recorrentes uma vez que o GAS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. A haver reversão, à data do pedido apresentado pelos Recorrentes, sempre estaria precludida a faculdade de a requerer pois o prazo, estipulado no nº 3, do artº 7º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, terminaria, mais tardar um ano após a entrada em vigor dos diplomas que afectaram os referidos prédios a outras entidades públicas e privadas. Não pode concordar-se com o alegado pelos Recorrentes quando estes referem que os prédios em questão foram afectos a fins distintos daqueles para os quais se destinavam. A área de protecção litoral, afecta ao ex-SNPRCN, foi (e mantém-se até ao corrente) incluída na primitiva Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (actual Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina I, com vista à protecção do ambiente e equilíbrio ecológico, tal como o refere o preâmbulo do Decreto-Lei 116/89, de 14 de Abril”. Nas alegações do IEFP concluiu-se: “1ª Os prédios sub judice não foram objecto de expropriação por, desde logo, não ter sido publicada a respectiva declaração de utilidade pública e, portanto, não ter sido sequer constituída a relação jurídico-expropriativa, pelo que não poderia ser exercido o direito de reversão que, antes do mais, pressupõe tal expropriação – cfr. números 1 a 6 das presentes alegações. 2ª. Os prédios sub judice foram transmitidos por um negócio de Direito Privado não integrado em qualquer processo expropriativo, o qual consubstanciou um acto de gestão privada de uma pessoa colectiva pública, não podendo ser invocado o exercício de um direito que, como o da reversão, pressupõe a constituição da relação jurídica expropriativa e a efectiva consumação de uma expropriação – cfr. nºs 7 a 17 das presentes alegações. 3ª. A escritura de compra e venda constante dos autos não configura uma ‘expropriação amigável’: (1) quer pelos actos que a antecederam (inexistência de declaração de utilidade pública e propostas negociais aceites e constantes dos ofícios juntos ao processo administrativo); (2) quer pela forma adoptada na transmissão (vulgar escritura de compra e venda não lavrada perante notário privativo da entidade expropriante ou pelo chefe da secretaria da CM Santiago do Cacém e presente ao juiz para adjudicação do imóvel expropriado); (3) quer pelo respectivo conteúdo, maxime pelas declarações dos outorgantes nela contidas – cfr. nºs 7 a 17 das presentes alegações. 4ª. Para além do que acima se referiu, a expropriação não é (já ao tempo ao que se referem os factos, como hoje) um acto instantâneo que se consome com a declaração de utilidade pública, mas uma relação jurídica que se prolonga no tempo e termina com uma intervenção judicial que transfere o bem para a entidade expropriante – cfr. nºs 7 a 17 das presentes alegações. 5ª. Mesmo que, por mera hipótese, se considerasse ter os Prédios sido expropriados, não estariam reunidos os pressupostos legais fixados no art. 7º do Código das Expropriações/76 para o exercício do direito de reversão – cfr. nºs 18 a 25 das presentes alegações. 6ª. Dado que os imóveis actualmente afectos ao IEFP que os Recorrentes pretendem ver revertidos não foram desviados do fim que determinou a "expropriação", não se verificam também por esta via os pressupostos legais do direito de reversão – cfr. nºs 26 a 39 das presentes alegações. 7ª. Ainda que, por mera hipótese, se considerasse haver afectação dos Prédios a diferente fim, certo é que, dada a natureza e atribuições, quer do extinto CENTAGRO, quer do IEFP (cfr. o Estatuto anexo ao Decreto-Lei nº 247/85, de 12 de Julho) os fins prosseguidos são de utilidade pública, o que, nos termos do disposto no art. 7º, nº 4 (in fine), do Código das Expropriações/76, sempre inviabilizaria o exercício do pretendido direito de reversão – cfr. nºs 26 a 39 das presentes alegações. 8ª. Basta a constatação de que existem outros meios civis, substantivos e processuais, para conferir tutela jurídica à situação em que se os Recorrentes se constituíram com a celebração de escritura de compra e venda, para concluir que o não reconhecimento do direito de reversão não acarreta a violação do principio da igualdade, da garantia da propriedade privada e do acesso à justiça – cfr. nºs 40 a 43 das presentes alegações. 9ª. Relativamente à invocada inconstitucionalidade do art. 7º do Código das Expropriações, e considerando não ser este o local próprio para o desenvolvimento da questão, o certo é que, ainda que este Venerando Tribunal concedesse na inconstitucionalidade reclamada, o que cremos não se justificar, sempre subsistiriam por preencher os restantes pressupostos legais da reversão, conforme supra referido – cfr. nºs 40 a 43 das presentes alegações. 10ª. Aliás, implicando a consideração de inconstitucionalidade a aplicação das normas revogadas pela norma considerada inconstitucional, à luz dos regimes aplicáveis nesse caso (sucessivamente, o Decreto-Lei 46027, de 64.11.13, e a Lei 2030, de 48.06.22, regulamentada pelo Decreto 43587, de 61.04.08) também não haveria direito de reversão no presente caso – cfr. nºs 40 a 43 das presentes alegações”. O Ministério Público é de parecer que deve negar-se provimento ao recurso. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - Consideram-se provados os seguintes factos: Os recorrentes eram comproprietários dos seguintes imóveis: a) prédio misto denominado ... com courelas anexas, sito na freguesia e concelho de Santiago do Cacém, com a área global de 604,250 hectares, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o nº. 10 417, a fls. 142 v do Livro B-30 e inscrito na matriz da freguesia de Santiago do Cacém, na parte rústica, sob os arts. 1 da Secção H, com a área de 580, 1500 ha, 3 da Secção H, com a área de 8,4500 ha e 5 da Secção 1, com a área de 15,4250 ha, e, na parte urbana, sob os arts. 950, 951, 952,953, 954, 956, 957, 958, 959, 960, 1.889 e 662; b ) Prédio misto denominado Herdade ..., sito na freguesia e concelho de Sines, com a área global de 383,1 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº. 201, a fls. 140 vº. do Livro B-1 e inscrito na matriz da freguesia de Sines, na parte rústica, sob o artº 2 da Secção W+1, e, na parte urbana, sob o artº. 662; c) Prédio misto denominado Herdade ..., sito na freguesia e concelho de Sines, com a área global de 826,3175 ha, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº. 202, a fls. 142 do Livro B-1 e inscrito na matriz da freguesia de Sines, na parte rústica, sob o art. 1 da Secção WW-1, e, na parte urbana, sob os arts. 918, 919, 920 e 2207. Esses imóveis situavam-se dentro da “zona de actuação directa” do Gabinete da Área de Sines (GAS), definida no nº 2 do art. 2º do Dec-Lei nº 270/71, de 19 de Junho, e demarcada na planta anexa a este diploma. Por deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 26.6.73, publicada na 2ª série do Diário do Governo, de 12.7.73, foi declarada a sujeição a expropriação sistemática, pelo GAS de vários prédios sitos nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém, onde estavam compreendidos os prédios dos recorrentes acima descritos. Em 7.12.71 o GAS expediu os ofícios nºs 221, 222 e 223, dirigidos, respectivamente, à 3ª recorrente, ao 1º e ao 2º recorrentes, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido, e donde constava, designadamente, o seguinte, relativamente aos prédios que eram identificados e de que os mesmos eram comproprietários: [...] “considerando que a compra amigável será para ambas as partes solução mais agradável do que a expropriação por utilidade pública urgente, muito agradecemos que V. Ex.ª nos informe se está interessada neste tipo de solução"; [...] “o Gabinete está disposto a tentar uma aquisição colocando-se na posição de um comprador normal que, para a mesma utilização agrícola que V. Ex.ª agora lhe dá, pretendesse comprar o prédio, pagando por ele um preço justo e adequado a essa finalidade e ao rendimento agora obtido da exploração” [...] “No caso de não recebermos qualquer resposta escrita [...] consideraremos que V. Ex.ª não está interessada/o na referida negociação amigável” (fls. 33, 46 e 40 do instrutor). A este ofício os recorrentes responderam com a carta de 16.12.71, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido (fls. 45 do instrutor). Em resposta a essa carta o GAS enviou aos recorrentes o ofício de fls. 43 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. Relativamente à Herdade ... (supra, nº 1) o GAS pediu ao Presidente da Relação de Lisboa a nomeação de árbitros para intervir na arbitragem, tendo notificado a 3ª recorrente da constituição do grupo de árbitros nomeado, bem como para substituir árbitros, acrescentando, designadamente, o seguinte: Reiteramos a V. Exª. que em conformidade com o expresso no oficio anteriormente enviado, este Gabinete está interessado na possibilidade de aquisição amigável da propriedade. No entanto, dado ter sido já declarada, por despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente do Conselho datado de 29 de Novembro de 1971, a utilidade pública urgente da expropriação do referido prédio, entre outros, terá este Gabinete por motivos de celeridade bem compreensíveis, de ir fazendo correr seus termos o necessário processo de expropriação, paralelamente com as negociações amigáveis conducentes à sua compra. Em qualquer altura, enquanto não for o Gabinete da Área de Sines judicialmente investido na posse e propriedade do prédio a expropriar e desde que se chegue a acordo com V.Ex.ª. quanto ao preço da transacção amigável para outorga da respectiva escritura de compra e venda, poderemos fazer cessar o processo expropriativo. (doc. de fls. 36 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). Por escritura pública celebrada em 23.8.74 no 4º Cartório Notarial de Lisboa entre, por um lado, os recorrentes, e, por outro, o GAS, o referido prédio denominado ... foi vendido a este último pelo preço de 29.500 contos (fls. 10 do instrutor). Dessa escritura, intitulada “Compra e Venda”, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta, designadamente, que os recorrentes declaram vender o dito prédio “livre de quaisquer ónus ou encargos”, e que o GAS “aceita a venda nas condições ora exaradas, bem como a quitação dada”. Por escritura de 22.6.81 foi a anterior escritura rectificada, nos termos do doc. de fls. 24 do instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido. Por escritura pública celebrada em 18.3.75 no 4º Cartório Notarial de Lisboa entre, por um lado, os recorrentes, e, por outro, o GAS, os referidos prédios denominados Herdade ... e Herdade ... foram vendidos ao GAS pelos preços de 5.144 contos e 21.956 contos, respectivamente, perfazendo o preço global de 27.100 contos (fls. 50 do instrutor). Dessa escritura, intitulada “Compra e Venda”, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, consta, designadamente, que os recorrentes declaram vender os ditos prédios “livres de quaisquer ónus ou encargos”, e que o GAS “aceita a venda ora exarada bem como a quitação dada”. Os recorrentes dirigiram ao Primeiro-Ministro, em 19.6.91, um pedido de reversão dos terrenos atrás identificados (doc. de fls. 40 do 2º instrutor, cujo conteúdo se dá por inteiramente reproduzido). Em 22.10.91 o Primeiro-Ministro proferiu o seguinte despacho: “Com base nos fundamentos constantes do Parecer nº 99/91 (processo nº 34/91) da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros indefiro o pedido apresentado por A..., ... e ... relativo ao prédio misto denominado "...", com courelas anexas, sito na Freguesia e Concelho de Santiago do Cacém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o nº 10417, a fls. 142 v. do livro B-30 e inscrito na matriz da Freguesia de Santiago do Cacém, na parte rústica, sob os artigos 1 da Secção H, 3 da Secção H e 5 da Secção I e, na parte urbana, sob os artigos 950, 951, 952, 953, 954, 956, 958, 959, 960, 1889 e 662; ao prédio misto denominado "Herdade ...", sito na Freguesia e Concelho de Sines, escrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº 201, a fls. 104 v. do livro B-1 e inscrito na matriz da Freguesia de Sines, na parte rústica, sob o artigo 662; e o prédio misto denominado "Herdade ...", sito na Freguesia e Concelho de Sines, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o nº 202 a fls. 142 do livro B-1 e inscrito na parte rústica, sob o artigo 1 da Secção WW-1, e, na parte urbana, sob os artigos 918, 919, 920, e 2207”. No parecer nº 99/91, para que remete o anterior despacho, e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido, a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros pronunciava-se no sentido de a exposição dos recorrentes mencionada em 7. “não merecer acolhimento” (fls. 23 e segs.). Dá-se como reproduzido o conteúdo da Informação nº AL/22/93, de 27.1.93 do Administrador Liquidatário do GAS (fls. 20 do instrutor). - III - Importa desde já conhecer da excepção de ilegitimidade passiva levantada pelo IAPMEI e pelo IGAPHE. Efectivamente, não se mostra provado que os prédios que eram propriedade dos recorrentes tivessem passado para a titularidade destes organismos, pelo que nenhum destes recorridos poderá vir a ser prejudicado com o eventual provimento do presente recurso. Sendo assim, e por falta de interesse em contradizer, carecem de legitimidade passiva. Passando a conhecer da matéria do presente recurso contencioso: Pelo Dec-Lei nº 270/71, de 19.6, foi criado o Gabinete da Área de Sines, organismo dotado de personalidade jurídica pública e autonomia administrativa a que se deu a incumbência de promover o desenvolvimento urbano-industrial da respectiva zona, delimitada na planta anexa ao diploma. O art. 36º deste diploma dispunha o seguinte: Art. 36º São declaradas de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a execução dos planos geral e parciais que forem aprovados para área de actuação directa do Gabinete da área de Sines. Enquanto não existirem planos aprovados, considera-se desde já declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução dos esquemas de trabalhos que forem sendo aprovados pelo Presidente do Conselho, sob proposta do director do Gabinete. É aplicável a todas as expropriações a que se referem os números anteriores o processo das expropriações urgentes, com as modificações estabelecidas pela Lei 2142, de 14 de Maio de 1969. Por deliberação do Conselho de Ministros restrito, de 26.6.73, foi declarada a sujeição a expropriação sistemática, pelo GAS, dos prédios compreendidos em determinados limites, definidos através de descrição dos mesmos e da respectiva referenciação em planta. Os recorrentes eram proprietários dos três prédios acima identificados, denominados herdades da ..., ... e ..., os quais se situavam, quer dentro da zona de intervenção directa do GAS, marcada naquele Dec-Lei nº 270/71, quer da área sujeita a expropriação sistemática pela mencionada deliberação. No final do ano de 1971, o GAS dirigiu aos recorrentes uma proposta de negociação com vista à “compra amigável” dos prédios, em alternativa à expropriação por utilidade pública (v. ponto 4. da matéria de facto). Por escrituras publicas de 23.8.74 e 18.3.75, as propriedades em causa foram vendidas pelos recorrentes ao GAS, pelo preço total de 56.956 contos. Entendem os recorrentes que os prédios foram objecto de uma expropriação amigável, visto que já se achava constituída a relação jurídica expropriativa, e tinha sido iniciado o processo de expropriação litigiosa relativamente a um deles, sendo aquelas escrituras “mera formalização da fixação do quantum indemnizatório e da transferência dos imóveis” para o GAS, sendo irrelevante o nomen juris. Sendo assim, assiste-lhes o direito de reversão, pois os prédios não foram afectos aos fins de utilidade pública que fundamentaram a expropriação, tendo sido transmitidos a entidades com fins totalmente distintos do GAS. Isto porque a limitação constante do art. 7º, nº 1, do Código das Expropriações de 1976, segundo a qual não haveria direito de reversão quando a entidade expropriante fosse de direito público, é claramente inconstitucional, por violar os princípios consagrados nos arts. 1º, 2º, 9º/b), 18º/2 e 3, 62º/1 e 2 e 266º da CRP, além do art. 17º/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Tendo requerido ao Primeiro-Ministro que esse direito lhes fosse reconhecido, e tendo esse pedido sido indeferido através do acto recorrido, pretendem vê-lo contenciosamente anulado, por violação de lei. Ao invés, os recorridos defendem que esse indeferimento foi perfeitamente legal, pois várias circunstâncias impedem que, neste caso, se reconheça aos recorrentes o direito de reversão. Vejamos: O direito de reversão é a faculdade que o expropriado tem de reaver os bens que foram objecto da expropriação, caso não tenham sido destinados à finalidade concreta que justificou a expropriação, ou tenha cessado a aplicação a essa finalidade. Constitui Jurisprudência assente que o direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é exercido – v. Acs. deste S.T.A. de 15.1.91, proc.º nº 25.147, 26.1.98, proc.º nº 41.349, 12.12.01, proc.º nº 39.505 e 19.2.03 (Pleno), proc.º nº 40.230. Sendo o pedido de reversão datado de 19.6.91, e o despacho impugnado de 22.10.91, a lei aplicável é, ainda, o Código das Expropriações aprovado pelo Dec-Lei nº 845/76, de 11.12. O art. 7º deste Código prescrevia da seguinte forma: Art. 7 º Quando a entidade expropriante seja de direito público, não há direito de reversão, salvo se o expropriado for uma autarquia local. No caso previsto no número anterior e quando a entidade expropriante for de direito privado, a reversão poderá verificar-se no caso de os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação e ainda no de ter cessado a aplicação a esse fim. Nesta última hipótese. porém, o expropriado pagará, além do preço recebido, o valor das obras que o expropriante tenha realizado dentro dos fins da expropriação. A faculdade de obter a reversão só poderá ser exercida dentro do prazo de um ano a contar da verificação do facto originador da reversão, independentemente da data em que o interessado dele teve conhecimento. Não haverá direito de reversão quando por lei ou por contrato os bens deverem ser integrados no domínio público do Estado ou das autarquias ou ainda quando lhe for dado outro destino de utilidade pública. Realizada a obra para que foi declarada a utilidade pública da expropriação e sobejando parcelas de terreno, poderão as mesmas ser afectadas a outros fins de utilidade pública, ainda que tais fins devam ser prosseguidas por entidade diversa do expropriante, mediante a devida compensação em dinheiro ou em espécie. Quando às parcelas sobrantes não possa dar-se o destino previsto no número anterior e as mesmas não assegurem uma unidade económica independente, podem essas parcelas ser incorporadas nos prédios confinantes por venda particular ou ser autorizado o respectivo aproveitamento por qualquer outra forma. Como se vê, o nº 1 deste artigo recusa o direito de reversão quando o expropriante seja uma entidade de direito público, o que seria o caso do GAS (cf. o art. 1º do cit. D-L nº 270/71). Esse não seria, no entanto, obstáculo a que tal direito fosse reconhecido aos recorrentes, uma vez que a aplicação desta norma deve ser recusada, por materialmente inconstitucional, visto violar o preceituado no art. 62º da C.R.P.. Adere-se, assim, ao decidido em diversos arestos deste Supremo Tribunal, como os de 24.9.92, proc.º nº 28.463, 6.2.02, proc.º nº 35.272 (Pleno) e 22.1.02, proc.º nº 37.647 (Pleno), bem como do Tribunal Constitucional - Ac. nº 827/96 (D.R. II série, de 4.3.98), perfilhando-se inteiramente a fundamentação utilizada em tais decisões. Sucede, porém, que, face ao nº 2 do citado art. 7º, é pressuposto do direito de reversão que o bem tenha sido “expropriado”. Este pressuposto, que é por assim dizer conatural ao instituto da reversão, existe também em qualquer dos Códigos das Expropriações que sucederam ao D-L nº 845/76 – Decs.-Leis nºs 438/91, de 9.11 (art. 5º) e Lei nº 168/99, de 18.9 (art. 5º). Ora, contrariamente ao que os recorrentes alegam, os prédios em questão não foram expropriados, mas objecto de um negócio de compra e venda privada. Efectivamente, analisando o conteúdo das escrituras públicas documentadas no processo instrutor (vide pontos 7. a 11. da matéria de facto), verifica-se que os recorrentes declararam “vender” ao GAS os ditos prédios, livres de ónus ou encargos, recebendo em contrapartida o respectivo “preço”. Enquanto isso, o GAS declarava aceitar a venda. As escrituras foram expressamente intituladas de compra e venda, mas, como é sabido, esse nomen juris não seria decisivo para a qualificação do acto, se concorressem outros elementos no sentido de o descaracterizar como uma compra e venda. A verdade, porém, é que nenhum desses elementos existe. Todo o clausulado é o clausulado típico duma compra e venda, não havendo sequer a menor referência ao facto de os prédios transmitidos estarem sujeitos a uma expropriação, nem tão pouco o emprego do termo “indemnização”. Há, assim, que tomar as declarações das partes como exprimindo a sua vontade real, até porque, tratando-se de um negócio formal, seria inaceitável colher-se delas um sentido que não tivesse qualquer correspondência no texto do documento, como manda o art. 238º do C. Civil. Os recorrentes, porém, defendem que as escrituras titulam uma expropriação amigável, figura ao tempo delineada no chamado Regulamento das Expropriações, aprovado pelo Decreto nº 43.587, de 8.4.61. Segundo o art. 4º, nº 1, deste diploma, “declarada a utilidade pública da expropriação, o expropriante pode acordar com os interessados no quantitativo da indemnização a pagar pela expropriação”. O mecanismo da expropriação amigável era depois fixado nas disposições seguintes, obrigando a uma escritura de expropriação amigável a celebrar perante o notário privativo do expropriante (quando de direito público e dispondo de notário privativo), ou perante o chefe de secretaria da câmara municipal do concelho da situação do prédio (art. 7º, nºs 1 e 2). Só quando o expropriante fosse entidade particular é que a escritura seria lavrada no cartório notarial. Ora, é desde logo duvidoso que se mostre preenchida, neste caso, a primeira condição requerida pela lei, isto é, de que tenha havido declaração de utilidade pública da expropriação. É certo que o Dec-Lei nº 270/71 declarava como sendo de utilidade pública (urgente) as expropriações necessárias para a execução dos planos gerais e parciais que forem aprovados ou, enquanto eles não existissem, para a execução dos esquemas de trabalhos que fossem sendo aprovados pelo Presidente do Conselho - art. 36º. A declaração de utilidade pública seria, assim, constituída por esta disposição legal, que haveria subsequentemente der ser integrada pelos actos governamentais de aprovação dos planos ou esquemas de trabalhos. Simplesmente, a existência de um plano geral ou parcial não é documentada no processo instrutor, e quanto a “esquemas de trabalhos”, aparecem nele referências a um despacho do Presidente do Conselho de 29.11.71, do qual resultaria a declaração de utilidade pública referente aos prédios dos recorrentes (vide o ofício dos serviços de contencioso do GAS enviado aos recorrentes, a fls. 43 do instrutor, bem como o ofício de fls. 36) – mas o certo é que tal despacho não é documentado no instrutor e na Informação nº AL/22/93 do Administrador Liquidatário do GAS põe-se em causa que fosse essa a natureza desse alegado despacho. De notar que nos primeiros ofícios enviados aos recorrentes a propor-lhes a negociação amigável dos terrenos o GAS não mencionava a existência de nenhuma declaração de utilidade pública. Mas, mesmo na ausência do tal despacho, é aceitável que a posterior inclusão dos terrenos dos recorrentes na zona de expropriação sistemática, em resultado da deliberação do Conselho de Ministros restrito de 26.6.73 (D.G., II série, nº 162, de 12.7.73), quando conjugada com a norma “habilitante” do art. 38º, tem os efeitos de uma declaração de utilidade pública. E, sendo assim, será legítimo concluir que, quando em 1974 e 1975 as escrituras de compra e venda foram celebradas, existia realmente uma expropriação. Mas, quer se entenda que não houve declaração de utilidade pública, quer se reconheça que a mesma chegou a existir, nem assim é lícito afirmar que os recorrentes foram desapossados dos bens por via de uma expropriação. A existência de uma declaração de utilidade pública, definindo a relação jurídica expropriativa, projecta-se inquestionavelmente de forma lesiva sobre a pessoa do expropriado, criando para ele uma situação de sujeição e oneração, mas não tem o efeito de operar a transferência para o expropriante dos bens expropriados. Esse efeito só nascia, no domínio da legislação aqui aplicável, com o prosseguimento do processo expropriativo e a ulterior investidura na posse e propriedade do bem pelo juiz da comarca, excepção feita às chamadas expropriações urgentíssimas. Mesmo nas expropriações amigáveis esse acto de investidura judicial teria de ter lugar, posteriormente à escritura e após a junção pelo expropriante do conhecimento do depósito na CDG do montante da indemnização, cujo pagamento não era, portanto, contemporâneo da celebração da escritura – cf. os arts. 9º, 10º, 29º e 49º do Regulamento das Expropriações. Ora, até a expropriação se consumar, de forma amigável ou litigiosa, nada impede que expropriante e expropriado acordem na venda livre do prédio expropriado. A prova de que, no caso presente, o que houve foi um negócio desse tipo e não uma expropriação amigável está, não apenas no já analisado conteúdo das estipulações constantes das escrituras, que é elemento decisivo nesse sentido, como também no facto de terem sido celebradas em cartório notarial e não no notário privativo do expropriante ou na secretaria da câmara, e ainda de ter logo sido pago e dada quitação do preço da venda, em lugar do regime de depósito e adjudicação judicial imposto pela lei de expropriações. Se as partes escolheram um regime alternativo a esse (e neste aspecto não vale argumentar que essa escolha é apenas de imputar ao expropriante e que os recorrentes a isso foram constrangidos, à míngua de dados de facto que tivessem sido alegados e provados de modo a poder firmar semelhante conclusão), se – repete-se - as partes optaram por esse regime é porque entenderam que ele se afeiçoava àquilo que era o seu interesse e a sua vontade. Elemento de ponderação para os recorrentes em favor da opção pela compra e venda, em detrimento da expropriação amigável, pode perfeitamente ter sido a vantagem na imediata disponibilidade do preço, o qual, quando submetido ao tratamento de uma indemnização expropriativa, ficaria sujeito às inevitáveis demoras, resultantes da necessidade de remessa do processo ao tribunal e do despacho do juiz. De resto, é ocioso afirmar que a forma de ultimar a expropriação dizia apenas respeito ao expropriante, e não os expropriados, pois só ele se achava sujeito ao cumprimento das normas sobre a tramitação da expropriação amigável. É evidente que tais normas têm como destinatários tanto o expropriante como os expropriados. Daí que não possa vislumbra-se nesta interpretação a menor quebra de respeito pelos princípios da boa-fé e da justiça, para mais quando se está a extrair das respectivas declarações o único sentido consentâneo com o que é apreensível por um declaratário normal. Também não colhe o argumento de que teria sido iniciado, relativamente a uma dos prédios (Herdade ...), o processo litigioso de expropriação. Não concretizam os recorrentes em que se actos ou trâmites se materializou, na prática, esse início. De qualquer forma, o único acto, documentado no processo instrutor, que pode dizer respeito a esse impulso processual é a nomeação de árbitros feita pelo Presidente da Relação de Lisboa a requerimento do GAS, que chegou a ser notificado à 3ª recorrente (fls. 36 do instrutor e ponto 7. da matéria de facto). Mas a prática desse acto isolado, sem a subsequente entrega do processo aos árbitros e a realização da arbitragem, não será suficiente para dar como iniciado o processo judicial. Como se decidiu no Ac. deste Supremo Tribunal de 2.6.92, proc.º nº 29.697, a caducidade da expropriação “verifica-se se a entidade expropriante se limitar a pedir a indicação dos peritos para a arbitragem e uma vez indicados nada mais faz, ficando o processo parado mais de 2 anos por sua inércia”. No mesmo sentido concorre o teor do ofício em questão, do qual claramente se depreende que o expropriante não decidiu romper com as negociações com vista à venda e em vez disso optar pela expropriação litigiosa, antes se preparava para fazer correr paralelamente as duas vias. Isso decorre sem esforço dos passos desse documento que a seguir se transcrevem: “2. Reiteramos a V. Exª. que em conformidade com o expresso no oficio anteriormente enviado, este Gabinete está interessado na possibilidade de aquisição amigável da propriedade. No entanto, dado ter sido já declarada, por despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente do Conselho datado de 29 de Novembro de 1971, a utilidade pública urgente da expropriação do referido prédio, entre outros, terá este Gabinete por motivos de celeridade bem compreensíveis, de ir fazendo correr seus termos o necessário processo de expropriação, paralelamente com as negociações amigáveis conducentes à sua compra. Em qualquer altura, enquanto não for o Gabinete da Área de Sines judicialmente investido na posse e propriedade do prédio a expropriar e desde que se chegue a acordo com V.Ex.ª. quanto ao preço da transacção amigável para outorga da respectiva escritura de compra e venda, poderemos fazer cessar o processo expropriativo. Também este documento, e a diligência de que o mesmo dá conta, não são, por conseguinte, capazes de descaracterizar como de contrato de compra e venda o negócio de alienação dos prédios que pertenciam aos recorrentes, celebrado pelas escrituras de 1974 e 1975. Ora, como se explicou, só pode haver direito de reversão quando os bens tiverem ingressado na esfera jurídica do expropriante pela via da aquisição originária de expropriação, declarada e consumada através do processo respectivo regulado na lei. É, de resto, esta a doutrina que neste S.T.A. vem prevalecendo, e de que podem citar-se como exemplos os Acs. de 29.3.02, proc.º nº 35.532, 20.11.01 (Pleno), proc.º nº 35.703, e 5.3.02 (Pleno), proc.º nº 35.532. É que, bem vistas as coisas, só relativamente a bens expropriados, e não vendidos, se pode colocar a problemática do desvio do respectivo fim, e da consequente violação do princípio da limitação da expropriação aos limites do estritamente necessário, o qual, conjuntamente com as garantias gerais do proprietário, constituem a justificação económico-social da existência legal do direito de reversão. O acto impugnado não padece, assim, das ilegalidades que lhe vêm apontadas. Nestes termos, acordam em julgar partes ilegítimas os recorridos IGAPHE e IAPMEI, e em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: 450,00 € Procuradoria: 50% Lisboa, 25 de Junho de 2003. J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio