•
•
•
•
•
002507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002507
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Instituto de apoio ao retorno de nacionais
Sumário
Sobre as contas pagas pelo IARN pelo alojamento e estada em hoteis dos chamados "retornados" não incide imposto de turismo.