002507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002507
ACORDAO
Descritores: Imposto de turismo, Instituto de apoio ao retorno de nacionais
Recorrente: Santos , José
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004093
Nr Documento: SA219840104002507
Data de Entrada: 08/04/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2376960200d4f084802568fc00383438
Sumário
Sobre as contas pagas pelo IARN pelo alojamento e estada em hoteis dos chamados "retornados" não incide imposto de turismo.
