0094602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0094602
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Falta de pagamento da renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016910
Nr Documento: RL199501120094602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67daf35445db75388025680300028696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094602.FF
Sumário
Carece de base legal o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de que "o meio próprio para pedir o despejo pelas rendas vencidas na pendência da acção" (de despejo) é (apenas) o incidente a que alude o art. 58 do RAU. Este preceito consagra uma nova acção, pronta, expedita, enxertada na primeira, cujos trâmites se reduzem a: petição do senhorio, audiência do arrendatário e decisão. A tramitação desse art. 58 do RAU é aplicável a todas as acções de despejo, qualquer que seja o seu fundamento. Sendo um sistema implementado em favor do senhorio, esse despejo previsto no n. 2 do art. 58 do RAU tem de ser requerido pelo senhorio, não podendo ser ordenado oficiosamente pelo Juiz.