0048742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0048742
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Ratificação do negocio, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000974
Nr Documento: RP199202200048742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8726e7a62e5093eb8025680300006facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048742.BE
Sumário
Na previsão da alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil so cabem as situações em que o tribunal de primeira instancia não valorou, correctamente, alguns dos elementos dos autos, fazendo prova plena dos factos constantes do quesito, como sejam a presunção "juris et de juri", a confissão, o acordo das partes ou o documento autentico ou particular emitido por alguma das partes e fazendo, so por si, a prova plena de algum facto. A ratificação e a declaração de vontade da pessoa, em nome de quem o negocio foi concluido, sem poderes, de que aprova o negocio e aceita para si os seus resultados. A emissão de procuração, com poderes para vender determinado predio, a quem subscreveu um contrato-promessa como promitente vendedor desse predio ou mandante, não constitui, so por si, ratificação desse contrato.