003941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003941
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Falta, Sanção disciplinar, Nulidade, Automóvel, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023924
Nr Documento: SJ 99406150039414
Indicações Eventuais: ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO PÁG111. MENEZES CORDEIRO IN MANUAL DO DIREITO DO TRABALHO PÁG753.
Referência Publicação: BMJ N438 ANO1994 PAG308 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG281
Juízes: Chichorro RodriguesCalixto Pires
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c512ef9ed19d2afd802568fc003a8af0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003941.8D
Sumário
Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela entidade patronal. Inexistindo uma vinculação prévia da entidade empregadora no sentido da atribuição de veículo automóvel, ao trabalhador, isso significa que essa atribuição não é obrigatória para aquela, já que poderia cessar quando esta o considerasse oportuno, tratando-se de mera liberalidade da entidade patronal que posteriormente o venha a atribuir. Não sendo essa atribuição de veículo automóvel obrigatória para a entidade patronal, não pode atribuir-se-lhe natureza retribuitiva e, portanto, não beneficia da especial tutela jurídica a que está sujeita a retribuição, traduzida no princípio da irredutibilidade.
Texto
Acordam no STJ: A propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa acção com processo ordinário contra Companhia I.B.M. Portuguesa, S.A., pedindo se declare nula e de nenhum efeito a sanção de repreensão registada aplicada pela ré e se condene esta a facultar-lhe de novo a utilização de automóvel, nas condições em que anteriormente o fazia e bem assim a pagar-lhe a importância de 2892712 escudos - acrescida de juros de mora, à taxa de 15%, desde a citação - e os danos que vier a sofrer após 30 de Abril de 1991, resultantes do facto de não dispôr de automóvel forneciso pela ré. Contestou a ré, defendendo a improcedência da acção. Efectuado o julgamento da matéria de facto, a Meritíssima Juíza proferiu sentença onde declarou a nulidade da sanção de repreensão registada aplicada ao autor pela ré e condenou esta a facultar de novo ao autor a utilização de veículo automóvel e a pagar-lhe a indemnização de 1137070 escudos, a que acrescerá, até à nova atribuição de veículo, por cada mês, a quantia de 17500 escudos e ainda, por cada ano, a de 108109 escudos. Inconformada, a ré apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa revogado a sentença impugnada e absolvido a ré dos pedidos formulados. Irresignado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal, concluindo, em resumo, na sua alegação: a sanção disciplinar aplicada ao autor é nula e de nenhum efeito, já que não foi precedida de processo disciplinar, nem de audiência prévia do arguido e também porque este não praticou qualquer facto susceptível de censura disciplinar; as regras de utilização do automóvel foram postas em vigor, entre as partes, através de contrato, não tendo a natureza de regulamento interno, pelo que lhes é aplicável a disciplina jurídica das cláusulas contratuais gerais constante do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro: constituindo retribuição em espécie o direito ao uso do automóvel pelo autor e fazendo parte, por isso mesmo, do "núcleo duro" do sinalagma contratual laboral, não se compreende como poderia um qualquer regulamento pôr em causa esse direito; a ré decidiu retirar o automóvel ao autor como forma de o sancionar disciplinarmente; flui do disposto no artigo 27, da Lei de Contrato de Trabalho que o elenco de sanções possíveis é taxativo e nominado, não podendo a entidade patronal aplicar sanções disciplinares não prevista expressamente; donde sempre resultaria a nulidade da decisão de retirar o automóvel ao autor, nos termos do artigo 294, do Código Civil; o Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 31, n. 3 e 39, da Lei de Contrato de Trabalho, 13, do Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro de 1985, 294 e 406, do Código Civil e 19, do referido Decreto-Lei n. 446/85, pelo que deve ser revogado, confirmando-se a sentença proferida na 1. Instância. Contra-alegou a ré, sustentando o improvimento do recurso. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto da Secção Social deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da concessão da revista. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A Relação considerou provada a seguinte matéria de facto: o autor trabalha por conta da ré, sob a sua autoridade e direcção, desde 1 de Janeiro de 1967; o autor tem a categoria de técnico de sistemas e auferia à data da propositura da acção a retribuição mensal de 312000 escudos; em 1982, a ré distribuiu ao autor veículo automóvel; o autor podia utilizar o automóvel em serviço e para fins particulares; desde 20 de Outubro de 1988, o autor tinha distribuído um veículo de marca Opel Kadett 1.2 LS, de matrícula DE-39-49; Qqando distribuiu ao autor o veículo DE-39-49, a ré dirigiu-lhe uma carta, com dois anexos, onde constam os termos e condições gerais de utilização do veículo; tal carta é datada de 5 de Agosto de 1988 e assinada pelo autor em 21 de Outubro de 1988 e com os anexos constantes de páginas 11 a 13 e 38 a 46; a responsabilidade decorrente da utilização do automóvel DE-39-49 estava coberta por contrato de seguro, com, entre outras, as características seguintes: Cobertura de responsabilidade civil ilimitada por prejuízo ou danos causados a terceiros, incluindo os passageiros transportados gratuitamente; Cobertura de prejuízos ou danos que adviessem ao automóvel provenientes de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, quebra isolada de vidros, furto, roubo, roubo isolado de acessórios; era a ré quem suportava o pagamento da manutenção do automóvel, custo integrado no preço do contrato de aluguer que a ré, por sua vez, mantinha com a Fulcar - Comércio de Camiões, Lda.; no dia 30 de Julho de 1989, pelas 14 horas, o autor, então de férias, conduzia o referido veículo automóvel na zona de Alvor (concelho de Portimão) e a certo passo o veículo ficou parcialmente submerso e o motor deixou de funcionar; entrou água no motor; o autor chamou um reboque e o automóvel foi rebocado para um parque de recolha; logo que chegou a Lisboa, o autor entregou a participação do sinistro, por si elaborada (cuja cópia consta de folhas 47/50) à ré que, posteriormente, a remeteu para a Companhia de Seguros; em 11 de Dezembro de 1989, o autor recebeu da ré a carta junta as folhas 14/15; a ré retirou o automóvel ao autor e não lho voltou a conceder; o autor escreveu à ré, em 16 de Fevereiro de 1990, a carta constante, por cópia, as folhas 16/18; a Fulcar emitiu o documento de folhas 19, cujo teor se dá por reproduzido; a mulher do autor dispõe de um veículo automóvel Mini-Metro; o local referenciado em J) (Zona de Alvor, Concelho de Portimão), apesar de não se encontrar classificado na J.A.E. como via pública, é um antigo caminho de areia e terra batida e sobretudo no Verão tal caminho é utilizado por veículos automóveis; não tem qualquer placa sinalizadora de proibição de transitar; o referido caminho situa-se nas proximidades do leito da ria de Alvor, numa faixa de terreno sita entre a foz da ria e o litoral; o autor havia estacionado o veículo nessa faixa de terreno, quando estava maré baixa, tendo ido para a praia; no regresso da praia, a maré havia subido; ao procurar sair daquele local, a certa altura, o veículo ficou parcialmente dentro de água; o motor do veículo chegou a funcionar; passado pouco tempo, parou e não mais voltou a arrancar; a aplicação pela ré ao autor duma repreensão registada não foi precedida de processo disciplinar escrito; o autor foi ouvido sobre o caso pelos seus superiores hierárquicos, antes da aplicação da sanção, mas sem que tivesse sido informado ou avisado de que estava a ser objecto de processo disciplinar; a água que entrou no motor do veículo era proveniente do circuito de arrefecimento do motor, por se ter rompido a camisa do motor; o prato de uma válvula partiu-se; desse facto resultaram danos na cabeça do motor, numa válvula, num piston, bloco e camisa do motor; o prato da válvula partiu por deficiência de fabrico do respectivo material; o autor precisou de adquirir um veículo automóvel de tipo familiar; em Janeiro de 1990, o autor adquiriu um Renault 21 GTS, por 2600000 escudos; este capital poderia render cerca de 30000 escudos ao mês; o autor paga de seguro a quantia de 108190 escudos por ano, relativamente ao dito Renault; o autor e a sua família estiveram privados de automóvel de tipo familiar, desde Agosto de 1989 a Janeiro de 1990; o autor é o único de todos os trabalhadores da ré, com a sua categoria e funções, a quem foi retirado o carro; o autor tem-se sentido, por isso, perante os colegas, desrespeitado e menos considerado; a punição que a ré aplicou ao autor foi do conhecimento apenas dos colegas de trabalho que, por razões funcionais, tiveram intervenção no caso; o autor sentiu-se injustiçado, indignado, enxovalhado e ferido na sua dignidade pessoal e profissional; o autor não diligenciou para que o veículo fosse rebocado para a Fulcar; o veículo permaneceu no parque de recolha já referido 179 dias (referido em 12); a ré pagou pelo reboque e recolha do veículo no referido período a quantia de 67725 escudos; o preço do Opel Kadett 1.2 LS, em princípios de 1988, era de 1318114 escudos; estava previsto que, caso o autor se mantivesse, em Outubro de 1991 (termo do contrato relativo ao Opel Kadett) nas funções de "STAFF", que estava temporariamente a exercer, deixava de ser elegível para a viatura de serviço. Há mais de um ano, o autor deixou as referidas funções de "STAFF", voltando a funções de "FIELD" ou funções externas, a carta e as condições gerais de utilização deste veículo eram iguais ou idênticas às que haviam sido enviadas ao autor, aquando da atribuição de outros veículos. II - Nos termos do n. 1, do artigo 26, da Lei de Contrato de Trabalho, a "entidade patronal tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço". Reconhece-se neste preceito ao empregador a faculdade de aplicar sanções disciplinares aos trabalhadores ao seu serviço cuja conduta prejudique ou ponha em perigo a consistência da empresa ou se mostre inadequada à correcta observância dos deveres contratuais. Trata-se do chamado poder disciplinar. Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido (cfr. artigo 31, ns. 3 e 4, da Lei de Contrato de Trabalho). Esse procedimento disciplinar está concretamente definido relativamente ao exercício da acção disciplinar que conduza ao despedimento com justa causa, conforme claramente resulta dos artigos 10 e 12, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que regulam o procedimento disciplinar obrigatório para a verificação da justa causa disciplinar, bem como as consequências da sua inobservância. O mesmo já acontecia no âmbito do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho que, no seu artigo 11, veio institucionalizar o processo disciplinar escrito e formal como pressuposto de índole adjectiva da validade do despedimento (cfr. artigo 12, n. 1). Relativamente às sanções disciplinares de menor gravidade, conservatórias do contrato de trabalho - entre as quais se conta a repreensão registada -, vigora o artigo 31, da Lei de Contrato de Trabalho, o qual não especifica a tramitação do procedimento disciplinar. Perante este quadro legal, é legítima a dúvida sobre se as formalidades processuais previstas no citado artigo 10 são aplicáveis a qualquer acção disciplinar, ainda que somente esteja em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de índole conservatória. Já se tem sustentado que, não tendo a legislação laboral consagrado um esquema típico para o exercício da acção disciplinar, naquelas situações não seria exigível a redução a escrito do processo (cfr. Abílio Neto, Contrato de Trabalho, 9. Edição, página 111). Não parece, todavia, que aquela posição corresponda à correcta interpretação do referido artigo 31. Na verdade, naquele preceito estabelece-se um procedimento disciplinar de que faz parte a audiência prévia do trabalhador (n. 3) e em cujo termo este pode reclamar da decisão (n. 4). Trata-se de uma clara emanação do princípio da defesa, a que está sujeito todo o procedimento disciplinar. Aquele princípio implica a audição prévia do trabalhador, mas não se esgota a esse nível; além de se ouvir o trabalhador, haverá que proceder às diligências razoáveis por ele indicadas para o apuramento dos factos relevantes, considerando que o procedimento disciplinar visa a averiguação dos factos que podem integrar a infracção disciplinar, suas circunstâncias, o seu autor ou autores, o grau de culpa e a eventual cominação de uma sanção. Por outro lado e ainda como reflexo do princípio da defesa, a nota de culpa fixa o objecto do processo disciplinar, não podendo, a partir dela, surgir novas acusações no processo, sob pena de se comprometer a defesa do trabalhador (cfr. Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, 1991, página 753 e seguintes). Esta peça processual reveste-se, assim, de grande importância, na medida em que delimita o âmbito fáctico de apreciação do comportamento do trabalhador e de adequação da respectiva sanção, não podendo a decisão punitiva fundar-se em quaisquer outros factos que não constem da nota de culpa, já que só em relação a eles se pode considerar respeitado o princípio fundamental da defesa (cfr. Jorge Leite, Direito do Trabalho, 1986/87, página 422). Sendo a nota de culpa uma peça essencial de qualquer procedimento disciplinar, onde se consubstancia a acusação - e que, por isso, deve conter a descrição dos comportamentos infraccionais imputados ao trabalhador, com a narração do circunstancionalismo de tempo, modo e lugar em que os factos ocorreram, por apenas desse modo o arguido estar em condições de exercer o seu direito de defesa -, a sua dedução por escrito não pode deixar de considerar-se como condicionante da validade de todo o procedimento disciplinar, por ser imposta pelo princípio da defesa, que domina o exercício da acção disciplinar. De igual modo deve qualificar-se como condicionante da validade de qualquer procedimento disciplinar a audiência do arguido, entendida como oportunidade de defesa e de produção de provas, documentais ou não. Em resposta à nota de culpa, o trabalhador poderá apresentar sempre, por escrito, a sua defesa, onde tenderá a negar os factos imputados ou a indicar versão diferente, a apresentar atenuantes ou causas justificativas do seu comportamento e a alinhar todos os elementos de facto e de direito em apoio da sua posição. Além disso, o trabalhador pode requerer, também por escrito, as diligências probatórias que repute necessárias ao apuramento dos factos, uma vez que, por audiência do arguido, não pode apenas entender-se o direito de ser ouvido, mas, essencialmente, o de produzir provas em sua defesa, contra a acusação deduzida, sem o que seria letra morta o princípio da defesa legalmente consagrado (cfr. Lobo Xavier). A recente legislação dos despedimentos (o processo disciplinar na rescisão por justa causa), Rev. Direito Estatutos Sociais, ano XXIII, ns. 1 a 4, páginas 174 e seguintes). Conclui-se, pois, que em qualquer procedimento disciplinar a nota de culpa deve revestir a forma escrita e obedecer aos requisitos apontados, como reflexo da exigência legal de audiência prévia do trabalhador, podendo este, em resposta a essa nota de culpa, oferecer a sua defesa, por escrito, onde alegue tudo o que considere relevante e requeira as diligências probatórias destinadas a apurar a sua versão dos factos (cfr. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, I, 8. Edição, páginas 229 e seguintes; Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, 1992, página 329 e seguintes; Sousa Macedo, Poder Disciplinar Patronal, 1990, páginas 125 e seguintes; José António Mesquita, Poder Disciplinar, Direito do Trabalho, Supl. do Boletim do Ministério da Justiça, 1979, paginas 255 e 256). No caso "sub iudice", há falta de audiência prévia do autor, o que importa a nulidade da sanção disciplinar aplicada pela ré. Com efeito, não houve formulação de peça acusatória escrita, o envio dela ao autor, nem este foi previamente ouvido, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de se defender e de produzir provas. Embora o autor fosse ouvido sobre a ocorrência pelos seus superiores hierárquicos, antes da aplicação da sanção, não foi informado do exercício da acção disciplinar e, consequentemente, não foi colocado em condições de organizar uma defesa consciente e eficaz. Daí a nulidade da sanção cominada. III - Relativamente à atribuição ao autor de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da ré, para o serviço e para o uso particular, mediante o desconto mensal de 7000 escudos no seu vencimento líquido, somente importa indagar se ela integra ou não o conceito jurídico de retribuição, a fim de poder beneficiar da tutela jurídica a que a retribuição está sujeita. Segundo estatui o artigo 82, da Lei de Contrato de Trabalho, que consagra os princípios gerais sobre retribuição, esta abrange o conjunto de valores, pecuniários ou não, que o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho (ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força do trabalho por ele oferecida), presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. A retribuição é, pois, um conjunto de valores, expressos ou não em moeda, a que o trabalhador tem direito, por título contratual e normativo, correspondentes a um dever da entidade patronal. Ora, a colocação de um veículo automóvel pela entidade patronal ao serviço de um seu trabalhador, para as deslocações em serviço, pode não constituir retribuição, mas apenas a disponibilidade de um instrumento de trabalho destinado a alcançar maior produtividade e uma mais elevada comodidade na execução da prestação laboral. A utilização desse veículo na vida privada do trabalhador pode também representar a satisfação de um interesse da entidade patronal, por daí resultar maior prestígio para ela. Revestirá, contudo, a natureza de contraprestação quando a disponibilidade do veículo automóvel pelo trabalhador, como se fosse próprio, lhe acarrete um benefício de natureza económica, por evitar a aquisição de automóvel próprio e as inerentes despesas de manutenção e tal utilização corresponda ao exercício de um direito. Neste domínio, deverá distinguir-se a situação de mera tolerância da entidade patronal no uso do veículo pelo trabalhador na sua vida privada, que não implica um direito integrante da retribuição, da existência de um direito a essa utilização, com um valor económico a considerar na quantificação da retribuição. Com efeito, só integram a retribuição as prestações a que o trabalhador tenha direito, por título contratual ou normativo e que, portanto, correspondam a um dever da entidade patronal. Afastam-se, consequentemente, do objecto da retribuição as meras liberalidades, os valores atribuídos com "animus donandi", sem prévia vinculação da entidade patronal (cfr. Monteiro Fernandes, obra citada, página 362; Jorge Leite, obra citada, página 297; Lobo Xavier, Introdução ao Estudo da Retribuição no Direito do Trabalho Português, Rev. Direito Estatutos Sociais, ano I (2. Série), n. 1, página 83). Por isso, este Supremo Tribunal tem decidido uniformemente que a atribuição a um trabalhador de veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade patronal, para o serviço e para o uso particular, constitui ou não retribuição conforme se prove que essa atribuição é feita com carácter obrigatório ou como um acto de mera tolerância (cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Janeiro de 1988, 11 de Dezembro de 1988 e de 13 de Janeiro de 1989, Acórdãos Doutrinais, ns. 317, página 695 e 326, página 274 e Boletim do Ministério da Justiça, n. 383, página 444. Analisando a matéria de facto provada, constata-se que o autor podia utilizar o veículo automóvel fornecido pela ré, em serviço e para fins privados, pagando, no entanto, a importância mensal de 7 mil escudos, relativa às despesas inerentes à utilização para fins particulares. A atribuição desse veículo para uso particular do autor não correspondia, porém, a um direito convencionado, decorrente de cláusula contratual, antes resultava de um acordo de mera tolerância da ré, como inculca o pagamento mensal da referida quantia de 7000 escudos. Efectivamente, provou-se que no acordo firmado entre o autor e a ré, constante dos documentos de folhas 11 a 13 e 38 a 46, através do qual operaram uma modificação do contrato de trabalho, se consignou que a atribuição ao autor do veículo automóvel não constituía um direito adquirido, podendo vir a ser-lhe retirado; a ré poderia revogar a afectação do veículo à utilização do autor, nomeadamente em situações consideradas anormais pela ré (cfr. folhas 11; Jorge Leite, obra citada, páginas 357 e seguintes). Inexistia, pois, uma vinculação prévia da ré no sentido da atribuição ao autor de veículo automóvel, o que significa que essa atribuição não era obrigatória para a ré, já que poderia cessar quando esta o considerasse oportuno. Tratava-se, como relevantemente concluiu a Relação, de mera liberalidade da ré. Não sendo essa atribuição de veículo automóvel obrigatória para a ré, não pode atribuir-se-lhe natureza retributiva e, portanto, não beneficia da especial tutela jurídica a que está sujeita a retribuição, traduzida no princípio da irredutibilidade (cfr. artigo 21, n. 1, alínea c), da Lei de Contrato de Trabalho. Daí resulta que a ré não pode ser condenada a atribuir novamente veículo automóvel ao autor nem, sequer, ser responsabilizada, nos termos pretendidos, pela cessação dessa atribuição. IV - Pelo exposto, concedendo em parte a revista, decide-se declarar nula e de nenhum efeito a sanção de repreensão registada aplicada pela ré ao autor e manter a indemnização que, a esse título, foi arbitrada na 1. Instância (50000 escudos); no restante, confirma-se o Acórdão recorrido. Custas pelo recorrente e pela recorrida, na proporção de 1/5 para esta e de 4/5 para aquele, incluindo as devidas nas instâncias. Lisboa, 15 de Junho de 1994. Dias Simão, Chichorro Rodrigues, Calixto Pires.