01680/09.7BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01680/09.7BELRA
Acórdão
Descritores: Oposição, Decisão judicial
Recorrente: A...,lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27275
Nr Documento: SAP2021022401680/09
Data de Entrada: 22/01/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bf1292dedfe80528025868b0063dbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01680.09.7BELRA.D4
Sumário
Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência por oposição entre julgados quando não exista divergência entre as decisões judiciais adoptadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, e ambas não assentarem, sequer, nos mesmos fundamentos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A…………. LDA, inconformada com o teor do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13 de Setembro de 2018, que manteve o decidido na sentença do TAF de Leiria, interpôs recurso por oposição de acórdãos, indicando como fundamento o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 14 de Abril de 2016, exarado no processo n.º 07924/14, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: «[…] O TAF entendeu que no que se refere a Factura n.º 26009406 de 29/12/2006 no montante de €63.422,33 € emitida pela empresa B…………. SA entendeu o douto Tribunal a quo que considerou que a mesma viola o artigo 19 nº 2 e 35 do IVA, não tendo forma legal, pelo que não pode ser aceite a dedução do IVA nela constante. Também o TCA entendeu que “Não fazendo prova da existência de fatura na forma legal, não lhe assiste o direito à dedutibilidade do I.V.A. cfr.art°s.19, n°2 e 6, e 35, n°5, do C.l.V.A.), não merecendo qualquer censura as decisões da Administração Tributária e do Tribunal "a quo" que no mesmo sentido entenderam” A recorrente tem um entendimento diferente e oposto ao entendimento do Tribunal à quo, sendo que o entendimento perfilhado pela recorrente se encontra explanado também no acórdão proferido em 14/04/2016 pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo nº 07924/14 que se encontra publicado http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-C2F43CFA55433F1380257FA2004CB2D6 e que serve de fundamento ao presente recurso. Existe uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja saber se o preenchimento os requisitos formais da factura é condição necessária para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA liquidado. O Acórdão fundamento remete para o acórdão Polski Trawertyn do TJUE e assinalando este que não se pode deixar de se ter presente, o princípio de neutralidade que está subjacente a toda a dinâmica do IVA , tendo ficado consignando naquele Acórdão “…o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se os requisitos substanciais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Uma vez que a Administração Fiscal dispõe dos dados necessários para determinar que o sujeito passivo, enquanto destinatário das transações em causa, é devedor do IVA, não pode impor, no que diz respeito ao seu direito a dedução, requisitos adicionais que possam ter por efeito a inviabilização absoluta do exercício desse direito (v., no que respeita ao regime de autoliquidação, acórdão de 21 de outubro de 2010, Nidera Handelscompagnie, C 385/09, Colet., p. I 10385, n.° 42). Declarou ainda o TJUE Tribunal de Justiça declarou, por outro lado, que, embora uma fatura tenha efetivamente uma função documental importante pelo facto de poder conter dados controláveis, existem circunstâncias nas quais os dados podem ser validamente comprovados através de outros meios que não sejam uma fatura e em que a exigência de dispor de uma fatura em todos os pontos conforme com as disposições da Diretiva 2006/112 teria como consequência pôr em causa o direito a dedução de um sujeito passivo (v., neste sentido, acórdão de 1 de abril de 2004, Bockemühl, C 90/02, Colet., p. I 3303, n.ºs 51 e 52). É precisamente o que sucede no caso dos autos, ou seja está a ser colocado em causa o direito á dedução do sujeito passivo apenas por um especto [sic] formal da fatura. A factura em causa foi suficiente para o enquanto destinatário das transações em causa, ser devedor de IVA, pagando o imposto a montante, mas depois já não o foi por falta de requisitos formais suficientes para que o sujeito possa exercer o seu direito à dedução. A decisão de que se recorre é claramente contrária à jurisprudência do acórdão fundamento que defende que “ O IVA e ou as operações nesta sede tributáveis e o direito de dedução que delas pode emergir têm um enquadramento muito específico: embora no plano formal seja ostensiva a existência de um regime muito rigoroso, o certo é que, por força do princípio de neutralidade, as operações tributáveis devem igualmente ser analisadas na sua vertente material, isto é, segundo a realidade que lhes está subjacente, pelo que, se numa determinada situação se comprova que o regime formal não foi observado, mas estão comprovados os requisitos substantivos, deve ser reconhecido o direito à dedução do IVA”. Tal decisão foi fundamentada na decisão supra mencionada do TJUE o qual tem vindo a relativizar de algum modo os requisitos de forma para o exercício do direito à dedução e a função que nisso cabe às faturas (…). O tribunal admite que a substância das operações prevaleça sobre os vícios da factura. Defendendo nesta linha o acórdão que nos serve de fundamento que embora num plano formal seja ostensiva a existência de um regime muito rigoroso, por força do princípio da neutralidade as operações tributáveis devem ser analisadas na sua vertente material, isto é, segundo a realidade que lhes está subjacente, razão pela qual, se em determinadas circunstâncias aquele regime não é observado mas se comprovam os requisitos substantivos, deve ser reconhecido o direito a essa dedução. No caso vertente ficou demonstrada a realidade subjacente à fatura em questão e que os serviços constantes da mesma foram efectivamente prestados o que se retira dos factos provados nomeadamente das alíneas E e F. e ainda da fundamentação da sentença do TAF de Leiria quando diz que “A sobredita fatura, conforme resulta do probatório, especifica qual é a operação que lhe deu origem, ou seja, custos de mão de hora, sendo-lhe anexa pela empresa emitente um mapa de horas que indica qual o número de horas de mão-de-obra que se visa cobrar com a sua emissão.” Tanto mais a mesma foi aceite como custo para efeitos de IRC no processo 1383/09.2BELRA 4 U.O. julgado exatamente pelo mesmo tribunal á quo [sic]. Assim mal andou o Tribunal a quo ao ter desvalorizado a discriminação exaustiva dos serviços prestados no mapa anexo a factura (referido na al F dos factos provados) e ao não ter dado relevo ao facto de ter ficado provado que esses serviços foram efectivamente prestados. Relevo este que foi dado no acórdão fundamento. Perfilhando assim o tribunal à quo [sic] um entendimento distinto da então impugnante e daquele que está explano do acórdão fundamento e na jurisprudência do TJUE que por sua vez fundamenta aquele. Focando-se exclusivamente o Tribunal a quo na parte formal da fatura e olvidando por completo a sua vertente material, defendo mesmo que tal vertente não é relevante, sendo apenas relevante para efeitos da dedução do IVA a vertente formal da factura por oposição ao defendido no acordo fundamento. Assim deveria ter sido reconhecido ao Recorrente o direito a deduzir o IVA da Factura nº 26009406 de 29/12/2006 no montante de 63.422,33 € emitida pela empresa B……….. SA. Termos em que se deve decidindo-se no sentido de que existe oposição de julgados, o presente recurso seja julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do Acórdão fundamento, e se revogue o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências». Não foram produzidas contra-alegações O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido no sentido de que existe oposição: «[…] Embora com algumas dúvidas, parece que se verifica, de facto, oposição de acórdãos, como sustenta a senhora Juíza Desembargadora do TCAS no seu despacho que faz fls.289/298 do processo físico. Na verdade, resulta de todo o contexto das decisões, alegadamente, em oposição que, a decisão recorrida sustenta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas emitidas na forma legal, não obstante a impugnante ter demonstrado por via de prova testemunhal e documental a quantificação dos serviços prestados e faturados, elemento omisso na fatura (artigo 35.º/5/ b) do CIVA). A decisão fundamento, por sua vez, sustenta que, no caso, as faturas em causa não se podem considerar passadas na forma legal, para efeitos do disposto no artigo 19.º/ 2 CIVA, uma vez que não constam das mesmas a denominação dos serviços prestados, sendo certo que não foi feita, sequer, prova da efetivação dos serviços, alegadamente, prestados, pelo que não é possível proceder à superação das irregularidades formais consubstanciadas na omissão nas faturas da denominação dos serviços. Assim sendo, parece existir oposição de acórdãos […]». e que o recurso deve ser julgado improcedente: «[…] Ora, no caso em análise, em que não está em causa uma situação de reverse charge, é insofismável que a fatura em causa não contém a quantidade /extensão dos serviços, de mão-de-obra, prestados, em violação do estatuído nos artigos 35.º/5/ b) do CIVA, pelo que a recorrente não tem direito a deduzir o IVA.». 4 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. De facto No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - Em 04-05-2009 os Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Santarém elaboraram relatório final de procedimento inspetivo efetuado à sociedade ora impugnante, "A………., Lda.", com o n.i.p.c. ……….., relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006, em sede de IVA e IRC, onde consta, designadamente, o seguinte: […] [consultar texto original do acórdão, fls. 360 a 394 do processo SITAF] 2 - A sociedade impugnante era fabricante de máquinas mas também as adquiria, vendendo-as no estado em que se encontravam ou após terem sido por si transformadas (cfr. depoimento da testemunha C………….); 3 - Por vezes, a pedido do cliente, a impugnante transformava uma máquina já construída noutra de outro modelo e com outra designação (cfr. depoimento das testemunhas C………., D………. e E………..); 4 - As máquinas eram fabricadas pela impugnante em colaboração com a B…………., SA, efetuando uma previsão do custo de mão de obra e, depois de concluído o trabalho, os respetivos acertos porquanto, por vezes, os trabalhadores faziam mais horas que o previsto (cfr. depoimento das testemunhas C…………. e F……….); 5 - Com data de 29-12-2006 a empresa B…………., S.A. emitiu em nome da ora impugnante a fatura n.º 20-260094, no montante de € 63.422,33, contando na respetiva descrição "Ajuste referente a actualização do custo de mão de obra durante o ano de 2006" (cfr. documento junto a fls.186 do processo administrativo apenso); 6 - A sociedade mencionada no número antecedente, elaborou um mapa de horas anexo à fatura ali mencionada onde se explicita a encomenda em causa, o nome do cliente e o número de horas despendidas (cfr. documento junto a fls.133 a 140 dos presentes autos); 7 - Das máquinas que não eram vendidas, umas peças iam para a fundição, outras eram aproveitadas para outras máquinas e as restantes eram para a sucata (cfr. depoimento das testemunhas D……….. e E……….). No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A impugnante é uma sociedade que desenvolve a actividade de comércio a retalho de malhas e obras têxteis, encontrando-se, no ano de 1992, em sede de IVA, enquadrada no regime normal, de periodicidade mensal (cfr. relatório de inspecção, a fls. 30 a 35 dos autos). A impugnante foi alvo de acção de inspecção ao exercício de 1992, efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de …, em cumprimento da Ordem de Serviço n° …, tendo, a final, sido elaborado o respectivo Relatório de Inspecção Tributária, datado de 17 de Abril de 1997 (cfr. relatório de inspecção, a fls. 30 a 35 dos autos). Em resultado da acção de inspecção referida na alínea antecedente, e conforme melhor consta do respectivo relatório final, foi efectuada uma correcção técnica relativa a IVA apurado em falta no exercício, resultante de dedução indevida de imposto, no valor de 504.000$00, por ter como suporte facturas, perfazendo o valor de 3.150.000$00, que não cumprem os requisitos previstos no artigo 35°, n.º 5, alínea b) do Código do IVA (cfr. relatório de inspecção, a fls. 30 a 35 dos autos). Os Serviços de Inspecção Tributária não aceitaram a dedução fiscal relativa a dois lançamentos na rubrica "Fornecimentos e Serviços Externos" -subconta "Trabalhos Especializados", tendo como suporte facturas emitidas pela sociedade «…….. SA», face à constatação das seguintes situações: « Para cada lançamento existem duas facturas: no de Julho, existe a factura n°1, de 1 de Julho de 1993, e anexa a factura n.° 6, de 1 de Julho de 1992; no de Novembro, existe a factura n°11, de 30 de Novembro de 1992, e anexa a factura n°19, de 30 de Novembro de 1992; A numeração utilizada não é impressa tipograficamente - letra diferente As facturas n°1, de 1 de Julho de 1993, e n°11, de 30 de Novembro de 1992, no valor de 1.575.000$00 cada, com IVA de 252.000$00, não discriminam as prestações de serviços debitadas ao sujeito passivo, existindo uma terceira factura da sociedade «H. SA» em que as prestações de serviços são descritas em pormenor (cfr. relatório de inspecção e facturas anexas, a fls. 30 a 35 e 42 a 45 dos autos)» As facturas n°6, de 1 de Julho de 1992, e n°19, de 30 de Novembro de 1992, no valor de 1.575.000$00 cada, com IVA de 252.000$00, ambas emitidas pela sociedade «H. SA», contêm, respectivamente, a seguinte descrição: "Prestação de Serviços durante os meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho" e "Prestação de serviços durante os meses de Agosto, subs. Férias Setembro, Outubro, Novembro, Sub. Natal e Dezembro" (cfr. facturas, a fls. 43 e 45 dos autos). Em resultado da actuação inspectiva mencionada nas alíneas antecedentes foi, em 23 de Setembro de 1997, emitida a liquidação adicional de IVA n°…, relativa ao ano de 1992, no montante de 504.000$00 (€2.513,94), com prazo para pagamento voluntário até 30 de Novembro de 1997, que constitui objecto da presente impugnação e de cuja fundamentação consta tratar-se de "liquidação adicional feita nos termos do art.82° do Código do IVA e com base em correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária" (cfr. documento de cobrança e print da consulta de liquidações da DGCI/SIVA, a fls. 16 e 25 dos autos). De Direito Da admissibilidade do recurso Importa, antes de mais, verificar se ocorre a invocada oposição de acórdãos entre o proferido pelo TCAS em 13/09/2018 (acórdão recorrido) e o acórdão que foi também proferido pelo TCAS em 14/04/2016, no processo nº 07924/14 (acórdão fundamento), que já transitou em julgado, conforme informação do ofício de fls. 483 do SITAF. A oposição de acórdãos verifica-se quando exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto a idêntica questão fundamental de direito; pressupondo esta uma identidade entre os quadros factuais em confronto e a regulamentação jurídica aplicável. Por último, para se conhecer deste recurso é ainda necessário que decisão recorrida não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo. São estes os requisitos vertidos nos artigos 284.° do CPPT, 27.°, n.° 1, al. b) do ETAF, e artigo 152.°, n.°s 1, al. a) e 3 do CPTA, todas na redacção vigente à data da interposição do recurso. E sobre a interpretação e aplicação dos mesmos segue-se a jurisprudência firmada nos acórdãos de 26 de Setembro de 2007 e de 2 de Maio de 2012, proferidos pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário, nos processos 0452/07, 0307/11 e 0895/11, estes 2 últimos com data de 2 de Maio de 2012. Como antes dissemos, entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Finalmente, entende-se que os dois acórdãos estão em oposição entre si quando se opõem as decisões respectivas (e já não será assim quando apenas se oponham os seus fundamentos). Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (e que reproduz o que actualmente consta do n.º 2 do artigo 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário). 3.1.2. Da leitura das alegações de recurso verifica-se que, embora não sejam indicados de forma precisa e circunstanciada, como era exigível, é possível, contudo, inferir os aspectos de identidade que determinam, no entender da recorrente, a contradição alegada. Assim, se bem interpretamos o que vem alegado e pedido, entende a Recorrente que os acórdãos do TCA Sul aqui em confronto procedem a uma diferente interpretação do que são as exigência impostas pelo n.º 5 do artigo 35.º do CIVA em matéria de formalidades da factura e, além disso, entre ambos haveria também divergência quanto à solução que resulta da lei interpretada em conformidade com o direito europeu quanto à questão dos requisitos formais da factura, exigíveis para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA suportado nas aquisições, maxime quanto à necessidade de indicação (carácter “ad substantiam” das formalidades) naquele documento da ”quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados”. Todavia, como iremos demonstrar, não existe uma efectiva oposição entre as posições sufragadas no acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A oposição refere-se à mesma questão fundamental de direito quando, para além da identidade do quadro factual e legal exista ainda uma efectiva divergência entre as decisões, por ambas versarem sobre o mesmo aspecto da questão factual e legal. O que, in casu, não se verifica. Senão vejamos. 3.1.2.1. Os problemas começam com a verificação da identidade substancial entre as questões fácticas, pois embora a questão radique na admissibilidade ou não da dedução pelo sujeito passivo de IVA com base em facturas que não preenchem os requisitos da alínea b) do n.º 5 do artigo 35.º do CIVA, a verdade é que no caso do acórdão fundamento a situação se reporta à emissão de facturas que vieram substituir facturas provisórias em razão de um problema informático, sendo certo que essas segundas facturas acabam por também não preencher os requisitos legais, segundo a decisão do acórdão; enquanto no acórdão recorrido o problema incide sobre a admissibilidade de um documento extra e de prova testemunhal como forma de comprovar, complementar a informação insuficiente da factura quanto aos serviços prestados. Esta divergência seria, em si, suficiente para afirmar que não existe identidade entre o quadro factual e que essa diferença poderia justificar a divergência entre as decisões. Uma divergência que, como veremos melhor, nem sequer existe, quanto ao sentido da decisão, pois, em boa verdade, o que vem alegado pelo Recorrente é apenas uma divergência entre os fundamentos dos arestos em confronto. Já quanto ao quadro legal aplicável existe identidade, pois a redacção dos preceitos normativos aplicáveis ao caso [artigo 35.º, n.º 5, al. b) e n.º 2 do artigo 19.º do CIVA], no segmento que interessa, não sofreu alterações, uma vez que em ambos os acórdãos estão em apreciação facturas emitidas em 1992 e, no caso do acórdão fundamento, também facturas emitidas em 1993, sem que a redacção destes preceitos do CIVA tenha sido alterada nesse ano. Mas, vejamos, então, porque é que não existe divergência entre as decisões. 3.1.2.1.1. Sobre a questão em apreço decidiu-se e fundamentou-se assim no acórdão recorrido (acórdão do TCA Sul de 13 de Setembro de 2018): «(…) "ln casu", da factura constante dos autos, emitida pela empresa "B…………, S.A.", se atentarmos no seu teor, e na parte que releva para o caso vertente (cfr.nº 1 do probatório), é feita uma menção genérica a "ajuste referente a actualização do custo de mão-de-obra durante o ano de 2006" não contendo qualquer referência à quantidade dos serviços prestados, não identificando, em concreto, conforme aponta a. Fiscal, o número de horas afectas a cada trabalhador e as obras que lhe estão subjacentes, indicação genérica que, como é bom de ver, não preenche os requisitos legais a que se refere a alínea b) do normativo em apreço (conclusão a que chegou, aliás, a testemunha do recorrente e actual TOC, F………., no seu depoimento). Deve, por isso, concluir-se que, não obstante o apelante ter produzido prova testemunhal sobre a factura em causa, tal prova não foi bastante (mais sendo questionável a sua admissibilidade) para completar os elementos em falta no mesmo documento contabilístico. À mesma conclusão se deve chegar quanto ao mapa anexo apresentado pelo recorrente (cfr. documento junto a fls.41 a 74 dos presentes autos) e emitido pela entidade prestadora dos serviços de mão-de-obra, documento este a que a factura devia fazer menção. Tal falta de referência, não pode substituir as indicações que a lei impõe sejam discriminadas na própria factura. Assim é, porque a exigência dos requisitos de tais documentos constituem formalidades substanciais dos mesmos, que não meramente probatórias, sendo insubstituíveis por qualquer outro meio de prova, conforme mencionado supra. Atento o acabado de mencionar, deve concluir-se, com o Tribunal "a quo", que na factura em causa faltava a referência à quantidade dos serviços prestados, requisito formal exigido pelo art.º 35.º, n.º 5, al. b), do C.I.V.A. Não fazendo o impugnante/recorrente prova da existência de factura na forma legal, não lhe assiste o direito à dedutibilidade do I.V.A. (cfr.art°s.19, nº. 2 e 6, e 35, nº .5, do C.I.V.A.), não merecendo qualquer censura as decisões da Administração Tributária e do Tribunal "a quo" que no mesmo sentido entenderam. Por último, sempre se dirá que se aplica ao caso "sub judice" o regime previsto no art.º 19.º, n.ºs 2 e 6, do C.I.V.A., na redacção resultante do dec.lei 256/2003, de 21/10, contrariamente ao que defende o apelante (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/04/2014, proc.7396/14; Clotilde Celorico Palma, Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.215). Examinemos agora a alegada violação da jurisprudência do T.J.U.E., nomeadamente, o acórdão de 1 de Abril de 2004 - Proc.C-90/02, também aduzida pelo recorrente. A questão sob apreciação não foi invocada no articulado inicial da presente impugnação em 1.ª Instância. Na verdade, não se alcança do exame da petição inicial (cfr.fls.1 a 15 dos autos) que a matéria vertida nas conclusões que se deixaram expostas (a invocada violação da jurisprudência do T.J.U.E., nomeadamente, o acórdão de 1 de Abril de 2004 - Proc.C-90102) haja sido alegada em 1ª. Instância, pelo que não poderia ser objecto de conhecimento e correcção pelo Tribunal "a quo", sendo nesta sede de recurso pela primeira vez suscitada. Igualmente, não sendo matéria de conhecimento oficioso. (…). Concluindo, o recorrente pretende a emissão de pronúncia sobre questão nova, o que o mesmo é dizer que o tema suscitado nas conclusões apelatórias em análise excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição, pelo que dele se não conhece. (…)». (destacado nosso). E de este outro modo no acórdão fundamento (acórdão do TCA Sul de 14 de Abril de 2016): «(…) Mas a recorrente também se não conforma com o julgado na parte em que não lhe reconheceu o direito a deduzir o IVA liquidado, insistindo, em resumo nosso, que o facto de os serviços prestados não estarem exaustivamente descriminados nas facturas está directamente relacionado com a simplicidade dos actos em questão, com o próprio objecto da prestadora de serviços e com o momento de adaptação e transformação tecnológica da própria estrutura do sistema de impostos que à data de emissão das facturas se vivia, com a consequente obrigação para as sociedades de adoptarem novos procedimentos que, com dificuldade, atenta a sua complexidade, sobretudo no caso das PME, assimilaram e que só com o decurso do tempo (preparação, estudo e experiência) se logrou atingir a perfeição dos actos administrativos envolvidos na tributação. (…) É certo que a leitura da jurisprudência actual do Tribunal de Justiça da União Europeia parece permitir concluir que «Se uma determinada factura, embora contendo vícios formais, permite assegurar a exacta cobrança e respectiva fiscalização do imposto, deverá ser aceite para efeitos de exercício do direito à dedução» e que «Se (…) tal factura não for capaz de assegurar a exacta cobrança e respectiva fiscalização de aplicação do imposto, poderá ser rectificada durante o procedimento inspectivo, acrescentando-se os elementos necessários à exacta cobrança e respectiva fiscalização, caso tal não ocorra neste período a Administração fiscal não deverá ser obrigada a considerar os novos elementos, tendo somente como referência a factura inicialmente emitida para efeitos de admissão do exercício do direito à dedução, podendo recusá-la». (12) (…) Acontece porém que, no caso concreto, subjacente à desconsideração da segunda factura por parte da Administração Fiscal - aparentemente já existente, inclusive, antes mesmo de iniciado o procedimento inspectivo e, consequentemente, por maioria de razão, aceitável a sua emissão/apresentação tendo em vista a alegada regularização -, não estão razões relacionadas com um entendimento distinto do que supra foi referenciado, mas, sim, o facto de, insiste-se, por em nenhuma das facturas apresentadas pela recorrente durante o procedimento para comprovar a dedução do IVA terem sido observadas as exigências de forma previstas no artigo 35.º n.º 5, al. b), do CIVA [contrariamente ao que ocorre com uma terceira, emitida pela mesma sociedade e em que todos os requisitos, incluindo o posto em questão, se mostra observado e, consequentemente, não foi desconsiderada pela Administração Fiscal – cfr. factualidade apurada sob as alíneas B) e C)). Acresce que, distintamente do que também alega a recorrente, não está minimamente comprovado nos autos a efectiva prestação desses serviços, isto é, que os serviços (que se desconhece quais foram) a que alegadamente a factura se reporta tenham sido efectivamente prestados. Pelo que, independentemente da relevância que essa prova viesse a assumir para a decisão, o certo é que, não existindo essa prova, também nela não pode assentar uma qualquer superação das irregularidades formais, mantendo-se, nessa medida, a impossibilidade de, através da factura ser alcançada a função que esta visa assegurar e que os requisitos de forma visam primacialmente acautelar. (…) Em conclusão, porque as facturas em questão não respeitam todos os requisitos legais de forma prescritos no artigo 35° n.° 5, do Código do IVA, não podem considerar-se passadas "em forma legal" e, consequentemente, não conferem direito à dedução do imposto nelas mencionado, nos termos do disposto no artigo 19°, n.º 2 do Código do IVA. Bem andou, pois, a Administração Fiscal ao não reconhecer o direito de dedução à recorrente. E bem andou o Tribunal a quo ao não cobrir com o manto de ilegalidade a actuação daquela, decisão que, agora se confirmando, determina, também nesta parte, a improcedência do recurso. (…)». (destacado nosso) Da leitura dos excertos transcritos é possível verificar que: não existe a alegada divergência quanto à diferente valoração (admissão) de uma prova completar face aos elementos descritos na factura para superar as deficiências formais da mesma, pois no acórdão recorrido afirma-se que as facturas são “insubstituíveis por qualquer outro meio de prova” e no acórdão fundamento não se toma posição sobre a questão, uma vez que não há necessidade de o fazer, pois, como aí se afirma expressamente, “independentemente da relevância que essa prova viesse a assumir para a decisão, o certo é que, não existindo essa prova, também nela não pode assentar uma qualquer superação das irregularidades formais”; em outras palavras, não se retira daqui qualquer divergência de posição, na medida em que o acórdão fundamento não chega a tomar posição sobre a admissibilidade de meios de prova complementar para a superação das irregularidades formais da factura, por os mesmos não existirem ou não terem sido apresentados. E o mesmo se passa em relação à questão da interpretação do artigo 35.º, nº 5 do CIVA em conformidade com o direito europeu, em especial com a jurisprudência do TJUE, pois apenas o acórdão fundamento se pronuncia sobre esta questão, o que já não sucede com o acórdão recorrido, no qual o TCA Sul considera que esse ponto apenas foi suscitado em sede de recurso e, como tal, a sua apreciação implicaria “a preterição de um grau de jurisdição”. Assim, verifica-se não existir, não só divergência entre as decisões – pois em ambas se considerou não estarem comprovados os requisitos formais “ad substantiam” e, como tal, não ser admissível o direito à dedução – como também não existe divergência de critérios para essa não admissibilidade do direito à dedução – pois no acórdão fundamento concluiu-se que à luz do direito europeu e em nome do princípio da neutralidade a prova da operação que daria o direito à dedução poderia ser efectuada por outro documento complementar da factura, o problema é que também ela não se comprovou que existisse, e no caso do acórdão recorrido considerou-se que a prova testemunhal e complementar não era suficiente para comprovar a operação que daria o direito à dedução, não se tendo chegado a apreciar se essa prova apresentada seria ou não admissível à luz do direito europeu, que era, no essencial, o que o Recorrente pretendia com este recurso. Assim, pelas razões que antes melhor explicitámos, não estão preenchidos os pressupostos da oposição entre as decisões que nos permitam conhecer da questão. DECISÃO Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente. A relatora consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, tem voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Isabel Cristina Mota Marques da Silva, Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, José Gomes Correia, Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos, Aníbal Augusto Ruivo Ferraz, Paulo José Rodrigues Antunes, Gustavo André Simões Lopes Courinha, Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro, Pedro Nuno Pinto Vergueiro, Anabela Ferreira Alves e Russo. Suzana Tavares da Silva (relatora)