0022675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0022675
Acórdão
Descritores: Notificação do arguido, Instrução criminal, Prazos, Notificação por via postal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001280
Nr Documento: RP199203240022675
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VI 1986 PAG169.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b75069d6f660ce578025680300007c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022675.F5
Sumário
O prazo para o exercício dos direitos processuais que hão-de ser notificados ao arguido pessoalmente e ao seu defensor conta-se da última das notificações efectuadas. A notificação postal ao defensor sem indicação de dilação considera-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, sendo irrelevante o facto de ter ocorrido antes.