97B305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B305
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032683
Nr Documento: SJ199709230003052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcd19694a160c707802568fc003b4168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B305.70
Sumário
Há dano patrimonial quando a incapacidade tem interferência na actividade laboral do lesado. O cálculo do dano, traduzido na incapacidade parcial permanente para o trabalho, é feito: ou com base nas leis laborais próprias para o cálculo das pensões correspondentes e sua remissão; ou através de apreciação equitativa. O critério a aplicar será o da apreciação equitativa por ser o que está mais conforme com as implicações da teoria da diferença: o montante da indemnização deve representar, no caso de privação de capacidade, um capital que se extinga no fim da vida activa do lesado (65 anos).