96A599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A599
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032643
Nr Documento: SJ199610290005991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/300883970d2056b5802568fc003b3fbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A599.B1
Sumário
Não sendo os bens penhorados próprios ou comuns devem improceder os embargos do cônjuge do executado com esse fundamento. Todavia, porque a Relação absolveu o exequente da instância (com fundamento na ilegitimidade da embargante), o Supremo não pode reformar in pejus, devendo consequentemente manter essa decisão.