9410221 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9410221
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Ofensas à honra, Indemnização ao lesado, Pressupostos, Requisitos, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015648
Nr Documento: RP199509209410221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75ce7827e8f9440d8025686b0066b46fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410221.25
Sumário
Não basta a verificação da lesão do direito do demandante ao bom nome para surgir o seu direito a uma indemnização: torna-se necessário que o lesante tenha actuado com culpa ( pelo menos mera culpa ), sendo esta apreciada pela diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. A palavra extravio pode significar descaminho fortuito, sumiço involuntário, como também desvio intencional, nomeadamente para se não entregarem ao proprietário os bens desviados. Constando da respectiva acta, que o Conselho de Administração de um estabelecimento bancário tomou conhecimento de uma extensa série de casos de estravio de títulos ou cupões, e decidiu, depois de ponderar as responsabilidades, por acção e omissão, da gerência do balcão de títulos, destituir de funções o ora demandante civil ( que desempenhava então as funções de gerente desse balcão ), mas constando dos factos dados como provados na sentença que os demandados não quiseram atingir o demandante na sua integridade moral nem pretenderam afirmar que este se apropriara dos títulos ou cupões desaparecidos, não tendo, por outro lado, resultado que tivessem procedido com mera culpa, impõe-se absolvição destes do pedido de indemnização civil contra si deduzido.