0006995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coelho Ventura
Processo: 0006995
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019708
Nr Documento: RL199005150006995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9286887b23f2df48025680300030072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006995.E0
Sumário
Para que o arguido deva ser submetido a julgamento basta um juízo de probabilidade da prática de facto criminoso - basta a existência de indícios que logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo de culpabilidade do agente - não se exigindo que exista "prova bastante".