028858 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os prazos de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis contam-se de acordo com as regras do art. 279 do Cód. Civil e de harmonia com a alínea c) o prazo termina às 24 horas do dia que corresponde, dentro da última semana, mês ou ano do prazo, à data do início deste. II - O disposto nas alíneas b) e c) daquele art. 279 estão em concordância e harmonizam-se entre si. III - A data do início do prazo é por imperativo do art. 29 da L.P.T.A. a de notificação do acto.