Sentença 22/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 22/2015 3.ªS
Sentença
Descritores: Conselho administrativo, Dispensa de pena, Multa, Pagamento, Responsável financeiro, Vogal
Sentença Nº: SENTENÇA 22/2015 3.ª S
Recorrente: Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124748
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124748TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st022-2015-3s.pdf
Sumário
Nos contratos sujeitos a fiscalização prévia, só se podem efetuar pagamentos após decisão do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 45º, nº 1, da LOPTC; Incorre na infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65º, nºs 1, alínea b). 2ª parte, 2 e 5, por violação do artigo 45º nº 1, conjugado com o artigo 46º, nº 1, alínea b) e 48º, todos da LOPTC, o agente que procede à execução financeira do contrato na pendência do processo de fiscalização prévia; Justifica-se a dispensa do pagamento de multa quando a culpa for diminuta, não houver dano a reparar, e se ao Demandado não se conhecer registo de infrações financeiras, designadamente da infração que lhe foi imputada.
Texto
Transitada em julgado em 11/01/2016 Sentença n.º 22/2015 (Processo 5JRF/2015) 1. RELATÓRIO. 1.1. O Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º,nºs 1 e 3, 65.º, 67.º, 79.º, n.º 2 e 89º e seguintes, da Lei n.º 98/97 de 26 de agosto (LOPTC), requer o julgamento, em processo de responsabilidade financeira sancionatória, de Carlos Manuel Mangas Catarino Galamba de Oliveira, na qualidade de vogal executivo do Conselho Administrativo do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E., com referência aos exercícios de 2012 e 2013. 1.2. Para tanto, e em síntese, alega: O Demandado integrava, na qualidade de vogal, em 2012 e 2013, o Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. (doravante CHLO), onde auferia a remuneração mensal líquida de 2.801,81€ e de 2.732,45€; O Tribunal de Contas realizou em 2013/2014, uma auditoria para apuramento de responsabilidades financeiras emergentes do processo de fiscalização prévia n.º 1686/2012. O relatório final da auditoria registado sob o n.º 5/2014 – ARF – 1.ª Secção, foi aprovado em Subsecção da 1.ª Secção, no dia 14Out2014, com base no qual foi elaborado o presente requerimento; Três dos quatro indigitados responsáveis requereram, ao abrigo do disposto no artigo 65.º, n.º 3, da LOPTC, o pagamento voluntário da multa (decorrendo, à data, o plano de pagamento prestacional); Em 13Nov2012, o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E, celebrou com o Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A. (ITAU), um contrato de fornecimento de alimentação, para o período de 4Ago2012 a 31Dez2012, pelo valor de 842.956,99€ (S/IVA); O contrato foi celebrado com precedência de um procedimento por ajuste direto pelo Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do CCP; A adjudicação foi autorizada por deliberação do CA, em 31Out2012, data em que também foi aprovada a minuta contratual; O contrato foi remetido ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia em 23Nov2012, tendo sido visado em sessão diária de visto em 6Mai2013; Anteriormente à concessão do Visto ao contrato acima referido, o CA do Centro Hospitalar Ocidental, E.P.E., aprovou, com voto favorável do Demandado e demais membros do órgão, pagamentos no montante de 772.925,73€, tendo emitido as autorizações de pagamento n.º 5183, de 22Dez2012 e n.º 464, de 22Fev2013. O Demandado agiu voluntária, livre e conscientemente, sem o devido cuidado inerente aos seus deveres de gestor público, enquanto membro do CA do Centro Hospitalar Ocidental, EPE; Bem sabia, no momento em que autorizou os indicados pagamentos, que o contrato em causa ainda não tinha sido visado pelo Tribunal de Contas; Não zelou pelo cumprimento escrupuloso das normas legais atinentes à autorização e pagamento das despesas públicas, podendo e devendo adotar um comportamento conforme às regras legais acima identificadas; Agiu de forma negligente, descurando os seus deveres como responsável financeiro, perante o Tribunal de Contas, autorizando pagamentos sem o prévio visto deste Tribunal. O Demandado incorreu, assim, por negligência, na prática de uma infração financeira sancionatória p.p. pelo artigo 65.º, nºs 1, alínea b), 2 e 5 (violação de normas sobre a (…) autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos), por violação do artigo 45.º, n.º 1, conjugados com o artigo 46.º, nºs1 e 2, e 48.º, e ainda artigos 61.º, n.º 1, e 62.º, nºs 1 e 2, aplicáveis por força do n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC. Termina pedindo a condenação do Demandado na multa de 25 UC, a que corresponde o montante de €2.550,00 (25 UC X €102,00/UC). 1.2. O Demandado contestou, tendo alegado, em síntese: O CHLO apresentou oportunamente ao Tribunal de Contas os motivos para se ter procedido aos referidos pagamentos em momento anterior ao visto; O Tribunal de Contas considerou ser injustificada a demora na promoção e conclusão do procedimento por ajuste direto que precedeu a celebração do contrato em apreço; O CHLO teve oportunidade de expor ao Tribunal todos os constrangimentos verificados nos seus Serviços de Apoio, designadamente no Serviço de Gestão de Compras; Por um lado, é de realçar, como antes transmitido “mesmo em situações “normais” o SGC (…) já funcionava com significativas dificuldades, dispondo de pouco pessoal para a realização das variadas tarefas indispensáveis ao aprovisionamento de 3 grandes unidades hospitalares”, a saber: O Hospital de Egas Moniz, o Hospital de Santa Cruz e o Hospital de São Francisco Xavier (cf. Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro), especialmente considerando as atuais restrições à contratação de pessoal por parte dos hospitais E.P.E; Trata-se, efetivamente, de um sério constrangimento ao funcionamento ágil e eficiente de uma unidade hospitalar com uma considerável dimensão, classificada como de Grupo II, nos termos da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, face à natureza das suas responsabilidades e ao quadro de valências que tem a seu cargo; • O referido constrangimento é sobretudo agravado em altura de férias; e, note-se, foi precisamente nessa altura (de férias) que ocorreu o atraso na promoção do procedimento para a celebração do novo contrato para o período que medeia entre 04.08.2012 e 31.12.2012; Mesmo um procedimento que em princípio não ofereça grandes dificuldades na sua tramitação, pode, em concreto, revelar-se moroso se, ao mesmo tempo, o Serviço responsável estiver a efetuar o acompanhamento da execução de múltiplos contratos e a promoção e tramitação de outros procedimentos e a responder a solicitações diárias dos mais variados serviços, especialmente se esse serviço se apresentar com uma crónica carência de pessoal, ainda mais acentuada em períodos de férias, como sucede no Serviço de Gestão de Compras do CHLO; Assim, perspetivada a questão, isto é, tendo presente todo o seu contexto, bem se vê que a afirmação de que “o procedimento em causa não (…) se revestia de grande complexidade”, não teve em devida conta, com o devido respeito, tais constrangimentos, não podendo os mesmos ser relativizados como o foram no Relatório com base no qual é sustentado o requerimento apresentado pelo Ministério Público; Por outro lado, é igualmente de destacar que o constrangimento assinado foi por sua vez também acentuado, no caso concreto, pela alteração legislativa trazida pelo DL n.º 149/2012, de 12 de julho, a saber, a revogação do artigo 5.º, n.º 3, do CCP; E este aspeto não foi totalmente equacionado no Relatório. Na verdade, tal alteração legislativa não teve reflexos apenas no volume de trabalho, mas também na necessidade de aprendizagem pelos diversos colaboradores de todos os atos e formalidades inerentes ao cumprimento integral do regime procedimental previsto na parte II do CCP para todos aqueles contratos que até 12Agost2012 estavam apenas sujeitos às regras de contratação, mais flexíveis, do regulamento de contratação interno deste Centro Hospitalar; Com efeito, houve necessidade de, em muito pouco tempo, reorganizar o Serviço de Gestão de Compras de modo a permitir o cumprimento integral do CCP em procedimentos de valores inferiores aos limiares comunitários (para obras, bens e serviços), o que implicou uma mudança de práticas desde há muito institucionalizadas a saber, desde a versão inicial do DL n.º 233/2005, de 29 de dezembro, porquanto este diploma veio estabelecer no (já revogado) artigo 13.º que a “1. A aquisição de bens e serviços e contratação de empreitadas pelos Hospitais E.P.E. regem-se pelas normas do direito privado, sem prejuízo da aplicação do regime comunitário relativo à contratação pública. 2. Devem os regulamentos internos dos Hospitais E.P.E. garantir o disposto no número anterior, bem como, em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas”; Ora, o CCP veio, desde a sua redação inicial e até à entrada em vigor do DL n.º 149/2012, de 12 de julho, tornando efetiva uma lógica de continuidade com o regime de contratação pública desenhado no artigo 13.º acima transcrito, ao eximir os Hospitais E.P.E. do cumprimento da sua Parte II (“Contratação Pública”) em todas as aquisições de bens, serviços e empreitadas, cujos montantes sejam inferiores ao previsto na alínea b) do artigo 7.º da Diretiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março (cf. artigo 5.º, n.º 3, do CCP); Este estado de coisas foi, como assinalado, radicalmente alterado com a entrada em vigor do DL n.º 149/2012, de 12 de julho, o qual procedeu à revogação do artigo 5.º, n.º 3, do CCP, terminando o regime de exceção (em matéria de contratação pública) até então constantemente conferido aos hospitais E.P.E., sujeitando-se à aplicação integral da sua parte II para todos os procedimentos promovidos após 12Agos2012 (data em que entrou em vigor o referido DL n.º 149/2012); Em suma: a revogação do artigo 5.º, n.º 3, do CCP, mais do que um excessivo volume de trabalho implicou uma efetiva mudança no agir do Serviço de Gestão de Compras, com a sensibilização e aprendizagem dos colaboradores para a necessidade de cumprimento de todas as formalidades que doravante teriam que ser observadas, o que, aliado à já amplamente referida falta de pessoal, possibilitou o surgimento de uma falha como a referida. De assinalar que tal mudança de paradigma implica a institucionalização de novos mecanismos de gestão do fluxo de trabalho tendentes ao cumprimento de todos os atos e formalidades inerentes ao cumprimento integral do regime procedimental previsto na parte II do CCP para todos aqueles procedimentos pré-contratuais que até 12Agot2012 não eram regulados pela mesma, sendo que tal implementação, que então ainda se encontrava numa fase inicial, foi temporalmente coincidente com a demora na tramitação do referido procedimento e na falha assinalada. Deste modo, entende o Demandado que foi devidamente demonstrado que as circunstâncias em que foram autorizados e efetivados os pagamentos em causa antes do visto são justificativos da atuação empreendida; Em qualquer caso, entende o Demandado, como referido oportunamente, que não é possível desconsiderar que essas circunstâncias devem ser tidas em conta na apreciação do elemento subjetivo (culpa) da infração financeira a que o Tribunal de Contas se reporta; Isto porque, nos termos do n.º 5 do artigo 61.º, aplicável à responsabilidade financeira sancionatória por força do artigo 67.º, n.º 3, ambos da LOPTC, “a responsabilidade só ocorre se ação for praticada com culpa”, que aqui se deve considerar por não verificada. • A infração foi imputada ao Demandado a título de negligência (n.º 17 do R.I.) O Relatório em que o R.I. se baseou refere que os indiciados responsáveis já tinham procedido a pagamentos antes do visto num caso anterior e que, nesse caso, o Tribunal de Contas já tinha relevado a responsabilidade dos membros do Conselho de Administração do CHLO, que identifica em nota de rodapé da sua pág. 15, e recomendado o cumprimento no futuro do disposto, entre outros, do artigo 45.º da LOPTC; Nas suas conclusões (capítulo VIII), o Relatório refere novamente, na 7.ª conclusão, que as justificações apresentadas pelos indiciados responsáveis podem influir na apreciação da culpa e, consequentemente, na formulação de um juízo de responsabilização pela prática de infração financeira, e identifica concretamente quais os membros do Conselho de Administração, que foram objeto da Sentença n.º 55/2012; Entre esses membros não consta o nome do Demandado, porquanto o mesmo não era membro do Conselho de Administração do CHLO à data da prática dos factos que levaram à prolação de tal sentença; Estas considerações levam-nos à segunda ideia essencial: a da necessidade de aplicação do disposto no n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC; Na verdade, como vimos, a imputação da responsabilidade sancionatória em causa é feita meramente a título de negligência. Ao que acresce que nunca semelhante falha existiu (é a primeira vez), pelo que nunca antes se verificou uma recomendação do Tribunal de Contas ou de qualquer órgão de controlo interno ao serviço auditado para correção da alegada irregularidade (cf. alínea b) do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC) ou uma censura por tal prática (cf. alínea c) do n.º 8 do artigo 654.º da LOPTC) ao Demandado. Com efeito, apesar do Relatório ter identificado um caso anterior onde já teria sido relevada a responsabilidade pela prática de uma infração prevista na mesma norma, julgado pela Sentença n.º 55/2012, a própria decisão identifica concretamente quem foi alvo daquela, onde não se encontra o ora Demandado. Termos em que pede: Que o Requerimento apresentado pelo Ministério Público seja julgado improcedente; ou, caso assim se não entenda, que a responsabilidade do Demandado seja relevada. 1.3. Foi realizada a audiência de julgamento, tendo o Demandado, representado por seu Ilustre Mandatário, bem como o Senhor Procurador-Geral Adjunto apresentado alegações orais. 2. Fundamentação. 2.1. Factos provados: Em 13Nov2012, o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E, celebrou com o Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A. (ITAU), um contrato de fornecimento de alimentação, para o período de 4Ago2012 a 31Dez2012, pelo valor de 842.956,99€ (S/IVA). (vide documento de fls. 1 a 5 do Relatório de Auditoria n.º 5/2014-1.ª Secção/ARF); O contrato foi celebrado com precedência de um procedimento por ajuste direto pelo Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do CCP. (vide “despacho” exarado num documento elaborado em 31JUL2012, pelo Serviço de Gestão de Compras do CHLO); A adjudicação foi autorizada por deliberação do CA, em 31Out2012, data em que também foi aprovada a minuta contratual. (vide Relatório de Auditoria n.º 5/2014-1.ª Secção/ARF); O contrato foi remetido ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia em 23Nov2012, tendo sido visado em sessão diária de visto em 6Mai2013. (vide Relatório de Auditoria n.º 5/2014-1.ª Secção/ARF); Anteriormente à concessão do Visto ao contrato acima referido, o CA do Centro Hospitalar Ocidental, E.P.E., aprovou, com voto favorável do Demandado e demais membros do órgão, os pagamentos identificados no quadro seguinte, no montante de 772.925,73€, tendo emitido as autorizações de pagamento n.º 5183, de 22Dez2012 e n.º 464, de 22Fev2013: Nº Fatura Valor (€) Data de Pagamento Nº Fatura Valor (€) Data de Pagamento 9316048137 29.689,76 9316048145 35.749,64 22.02.2013 9316048138 56.827,30 9316048146 20.021,58 9316048139 18.509,36 9316048147 78.375,87 9316048140 73.268,30 9316048148 67.242,44 9316048141 75.473,43 9316048154 63.859,99 9316048142 20.051,08 20.12.2012 9316048155 18.054,08 9316048143 62.332,35 9316048156 82.627,07 9316048144 32.744,15 9316048157 37.011,09 9316049022 1.817,29 8316003167 -729,05 TOTAL = 772.925.73 € (vide fls. 56 a 77 e 32 a 34 do Relatório de Auditoria n.º 5/2014-1.ª Secção/ARF) O Demandado foi nomeado Vogal executivo do Centro Hospitalar Ocidental, EPE, através do Despacho 7152/2012, de 15 de Maio; este despacho começou a produzir efeitos a partir de 23Maio2012. (ver Despacho n.º 7152/2012, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 101, de 24Maio2012); O Demandado, ao invés do que ocorreu com os outros indigitados responsáveis, não foi objeto de qualquer recomendação por parte do Tribunal de Contas, designadamente de recomendação decorrente da infração que agora lhe vem imputada. (vide Sentença n.º 55/2012 – 1.ª Secção, e R. A. n.º 5/2014 – 1.ª Secção); O Demandado foi notificado pelo fornecedor ITAU, através da carta de 11/12/2012, de acordo com a qual aquele iria suspender o fornecimento da alimentação nas várias unidades hospitalares, caso não fosse pago o montante correspondente ao período de 04/08 a 30/09/2012, no valor de €368.895,73. Posteriormente, foi novamente notificado, sob pena de suspensão de fornecimento da alimentação das unidades hospitalares, para pagar os meses de outubro e novembro de 2012, no valor de €404.030,00. (vide ofícios do CHLO nºs 2118, de 28.03.2013 e 5268, de 05.08.2013, e ponto V do Relatório de Auditoria n.º 5/2014-1.ª Secção/ARF); O Demandado agiu livre e voluntariamente, tendo efetuado aqueles pagamentos sem ter atentado, como podia e devia, que o contrato estava sujeito a fiscalização prévia, e que tais pagamentos só podiam ser efetuados após o “Visto” do Tribunal de Contas. 2.2. Factos não provados: O Demandado não logrou provar os factos alegados na contestação, à exceção dos referidos nas alíneas G) e H) do probatório, bem como aqueles que, objetivamente, resultam da legislação em vigor, de que é exemplo a revogação do artigo 5.º, n.º 3, do CCP, pelo DL n.º 149/2012. Fundamentação da factualidade dada como assente: Os factos dados como provados nas alíneas A) a H) do probatório fundamentam-se nos documentos referidos a propósito de cada uma daquelas alíneas. A factualidade dada como provada na alínea I) do probatório fundamentase no seguinte: O Demandado era Vogal executivo do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E; Ao aprovar os pagamentos referidos atuou nessa qualidade; Como Vogal executivo daquele Centro Hospitalar podia e devia conhecer as normas relativas à autorização de despesa pública. • Os factos dados como não provados fundamentam-se no facto de nenhuma prova ter sido produzida nesse sentido (prova testemunhal ou documental). 3. O DIREITO. 3.1. Do elemento objetivo da infração imputada ao Demandado (artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2.ª parte, por violação do artigo 45.º, n.º 1, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea b) e 48.º da LOPTC, todos da LOPTC). O contrato de aquisição de serviços em apreço, atento o seu valor - €842.956,99 - encontrava-se sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC. Assim, a sua produção de efeitos financeiros encontrava-se condicionada à obtenção do visto, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, da LOPTC. Anteriormente à concessão do Visto ao contrato, o CA do Centro Hospitalar Ocidental, E.P.E., aprovou com voto favorável do Demandado e demais membros do órgão, os pagamentos, no montante de €772.925,73, tendo emitido as respetivas autorizações de pagamento, em 22Dez2012 e 22Fev2013 – vide alínea E) do probatório. O contrato foi visado em 6Maio2013, tendo sido remetido ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia em 23Nov2012 – vide alínea D) do probatório. Quer isto dizer que o contrato começou a produzir efeitos financeiros antes do Tribunal de Contas ter decidido visar o contrato em apreço. Foi, assim, violada uma norma sobre autorização de despesa pública – a do artigo 45.º, n.º 1, conjugada com o artigo 46.º, n.º 1, alínea b) e 48.º da LOPTC, todos da LOPTC -, o que pode fazer incorrer o seu autor na infração financeira sancionatória prevista na 2.ª parte, da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. Mostra-se, pois, verificado o elemento objetivo da infração. 3.2. Do elemento subjetivo da infração imputada ao Demandado. Ficou provado que o Demandado agiu livre e voluntariamente, tendo efetuado aqueles pagamentos sem ter atentado, como podia e devia, que o contrato estava sujeito a fiscalização prévia, e que tais pagamentos só podiam ser efetuados após o “Visto” do Tribunal de Contas – alínea I) do probatório. Agiu, pois, com negligência (artigo 15.º do Código Penal, aplicável “ex vi” do artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC). 2.3. Da medida da multa aplicável. O Ministério Público pediu a condenação do Demandado na multa de 25 UC, a que corresponde o montante de € 2.550,00 (25 UCX €102,00). A multa aplicável tem como limite mínimo o montante correspondente a 25 UC e como limite máximo 90 UC. O Tribunal pode, contudo, dispensar a aplicação da multa quando a culpa do Demandado for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada. Dos autos resulta provado o seguinte: O Demandado foi nomeado Vogal executivo do Centro Hospitalar Ocidental, EPE, através do Despacho 7152/2012, de 15 de Maio; este despacho começou a produzir efeitos a partir de 23Maio2012 – vide alínea F) do probatório. Quer isto dizer que o Demandado, à data dos respetivos factos, estava ainda há muito pouco tempo a exercer as funções de Vogal executivo no CA do CHLO. O Demandado, ao invés do que ocorreu com os outros indigitados responsáveis, não foi objeto de qualquer recomendação por parte do Tribunal de Contas, designadamente de recomendação decorrente da infração que agora lhe vem imputada – vide alínea G) do probatório. Quer isto dizer que o Demandado ainda não tinha sido pessoalmente alertado para a infração que lhe veio a ser imputada. • O contrato foi visado pelo Tribunal de Contas – vide alínea D) do probatório. Quer isto dizer que daquelas autorizações de pagamento nenhum resultado nefasto efetivo ocorreu para o erário público. • O CA do CHLO já tinha sido notificado pela ITAU de que, caso não fossem pagos os montantes em dívida referidos na alínea G) do probatório, o fornecimento da alimentação ao Centro Hospitalar podia ser suspenso. Quer isto dizer que o Demandado, enquanto Vogal executivo do CHLO, tinha a perceção e o fundamentado receio de que o fornecimento da alimentação podia ser suspenso, com todas as consequências nefastas que dessa eventual suspensão podiam resultar para o CHLO. Tudo o que se acabou de dizer concorre para a ilação de que a infração foi cometida com culpa diminuta, o que justifica, por esta vez, a dispensa do pagamento de qualquer multa, nos termos do n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC. 4. DECISÃO. Por todo o exposto, declara-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, e, em consequência, decide-se: Declarar o Demandado Carlos Manuel Mangas Catarino Galamba de Oliveira culpado pela prática de uma infração p. e p no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), e nºs 2 e 5, na forma negligente, por aquele ter violado o disposto no artigo 45.º, n.º 1, conjugado com o artigo 46.º, n.º 1, alínea b) e 48.º, todos da LOPTC, dispensando-o, no entanto, do pagamento de multa. Não há lugar ao pagamento de emolumentos. Lisboa, 09 de Dezembro de 2015. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)