0020564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020564
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Ofensas à honra, Requisitos, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029666
Nr Documento: RP200006060020564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56dc59a7df2b006a802569650045eed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020564.0C
Sumário
O direito a indemnização por ofensa da personalidade, designadamente por ofensa da honra, bom nome ou reputação do sujeito, mesmo que seja uma pessoa colectiva ou sociedade comercial, através da divulgação de um facto falso, está sujeito aos princípios gerais da responsabilidade civil. Assim, para a existência desse direito, não basta a prática do facto ilícito (de facto susceptível de ofender a personalidade moral), sendo ainda necessária a prova dos demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, como a prova de ter havido dano efectivo, não bastando sequer a ameaça de dano.