081984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081984
Acórdão
Descritores: Notificação, Sentença, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015597
Nr Documento: SJ199202180819841
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VI COMENTARIO AO ART259 DO CPC.
J BASTOS NOTAS AO CPC COMENTARIO AO ART259 DO CPC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45718986f536725e802568fc003a0822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081984.94
Sumário
Não viola o disposto no artigo 259 do Codigo de Processo Civil a notificação de sentença acompanhada de copia ou fotocopia em branco relativa ao relatorio ou exposição do litigio que nada tem a ver com os fundamentos e a consequente decisão final.