010788 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existe ilegitimidade passiva quando o recorrente atribui o acto impugnado a entidade que não e a autora dele. II - O erro do recorrente acerca do autor do acto, por insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento de quem e o verdadeiro autor, designadamente atraves da consulta dos autos ou do processo instrutor, a que tem sempre acesso na fase das alegações.