2150/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 2150/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Cálculo de indemnizações e pensões
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8937a68a224045d7802569d20047b3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2150.00.5B
Sumário
Os conceitos legais de "retribuição" usados no âmbito da LCT e da LAT, não são coincidentes. Na legislação infortunística - Base XXIII - o conceito de retribuição para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o definido no artº 82º do regime da LCT, contemplando todas as prestações que revistam carácter de regularidade e tenham correspectividade com a relação juslaboral. Integram o conceito de retribuição, para os referidos efeitos, as "ajudas de custo" correspondentes a uma prestação por cada dia de trabalho efectivo, estipulada pelo empregador, em substituição do pagamento, anteriormente feito mediante apresentação de facturas, das despesas de alimentação e outras, genericamente consideradas "despesas de deslocação". A retribuição a considerar para base do cálculo é a auferida no dia do acidente, sempre que represente a retribuição normal recebida pela vítima.