0241384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0241384
ACORDAO
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035645
Nr Documento: RP200303050241384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6ee6bf545d6158780256d4300332722
Sumário
Subjacente à aplicação da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados está sobretudo um juízo de prevenção da perigosidade do agente pelo que não é admissível a suspensão da sua execução.
