Quando foi proferido o acórdão 0091781?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001)

Q: Qual foi a decisão no processo 0091781?

Provido. Não é admissível nomear à penhora os "direitos de produção" de um dado filme (cinematográfico), sem indicar o respectivo devedor e o valor do direito assim nomeado.

Acórdão

0091781

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 2001
Relator: Sampaio Beja

Agravo

Penhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART833 ART836 N2 A ART856 N1 ART860 A.

Sumário

Não é admissível nomear à penhora os "direitos de produção" de um dado filme (cinematográfico), sem indicar o respectivo devedor e o valor do direito

assim nomeado.

Texto integral não disponível

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