0224653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224653
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011548
Nr Documento: RP199001300224653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e368ab58ad98e03e8025686b00666a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224653.B4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224653.07
Sumário
Se uma das partes não interpôs recurso do resultado da arbitragem, o quantitativo da indemnização decidida pelos árbitros constituirá caso julgado, não podendo o juiz alterá-lo, para mais, se o expropriado não recorreu, ou, para menos, se o expropriante não recorreu. A capitalização dos rendimentos aparece como o método mais adequado à obtenção do valor da justa indemnização, se, por inexistência de outros factores susceptíveis de ocasionar num acréscimo de valor do prédio, o critério da avaliação tiver de ser o do rendimento efectivo e possível do mesmo, atendendo ao seu destino como prédio rústico. O aresto dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial ( e não um simples arbitramento ) só impugnável por recurso; enquanto o laudo dos peritos constitui um simples meio de prova.