006080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 006080
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Direito de propriedade, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Questão prejudicial, Tribunal comum, Dominio publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025170
Nr Documento: SA119610630006080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2861835774e9ca802568fc0037c349
Sumário
Cabe recurso da deliberação que proibe um particular de exercer direitos de propriedade num terreno que a camara considera de dominio publico. Mas o recurso tera de aguardar que um tribunal comum decida a questão de propriedade, se esta se levantar.
