97B918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B918
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Incumprimento, Locatário, Efeitos, Validade, Cláusula obrigacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037925
Nr Documento: SJ199802100009182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21ac3c8990456c4e802568fc003bb778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B918.25
Sumário
É válida a cláusula aposta num contrato de locação financeira, nos termos da qual, no caso de resolução do contrato pelo locador, por incumprimento do locatário, este fica obrigado a pagar áquele, a título de perdas e danos por este sofridos, uma importância igual a 20% da soma das rendas ainda não vencidas na data da resolução, com o valor residual.