9150863 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode ser objecto de recurso questão que não foi apreciada na sentença uma vez que o recurso se destina a reapreciar questões, e não a resolver questões novas. II - O artigo 236, nº 1 do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário. III - A declaração de um senhorio no sentido de poder no arrendado ser exercida qualquer actividade comercial ou de serviços designadamente seguros só pode ser entendida por um declaratário normal como autorização para o exercício de qualquer ramo do comércio ou serviços inclusivé o de seguros.