0011692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Magueijo
Processo: 0011692
Acórdão
Descritores: Recurso, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027103
Nr Documento: RL199703200011692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5520fa66808b8a7180256974002fe496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011692.7F
Sumário
Embora a lei não preveja a cumulação de recursos a não ser que as decisões contra que se reage tenham sido proferidas no mesmo processo, é possível aquela cumulação, apesar de se tratar de processos diferentes, quando entre estes e entre os respectivos litígios haja traços de união, respeitantes à identidade das partes e à semelhança das situações em conflito, que o justifiquem.