010463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010463
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação, Prazo de reclamação extraordinaria, Prazo judicial
Recorrente: Smc-soc de Maquinas para Calçado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030674
Nr Documento: SA219890531010463
Data de Entrada: 04/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c62c21931bbd74b802568fc0037e711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010463.B7
Sumário
E judicial o prazo para formular em impugnação judicial a reclamação a que se refere o artigo 254 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Sendo judicial tal prazo, aplicavel lhe e o artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, o qual se suspende pelo periodo das ferias do respectivo tribunal. Isto apesar de nas repartições de finanças não haver ferias (artigo 6 do Decreto-Lei n. 500/79).