0577/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0577/14
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17697
Nr Documento: SA1201406240577
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b63fed6490af090e80257d0700522c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0577.14.B3
Sumário
O recurso de revista excepcional deverá funcionar como “uma válvula de segurança do sistema”; Em regra, esse recurso não se justifica em providências cautelares.
Texto
Acordam na Formação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O requerente da providência recorreu da sentença do TAF de Loulé, de 15.8.2013, que julgou improcedente o seu pedido de suspensão de eficácia do embargo de obra. O TCA Sul, por acórdão de 20/03/2014 (fls. 378 a 392), negou provimento ao recurso. É desse acórdão que vem interposto o presente recurso, sob invocação do artigo 150.º do CPTA. A entidade demandada contra-alegou sustentando a não admissão da revista. 2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. No caso em apreço estamos, como se viu, perante recurso de acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que manteve decisão do TAF em providência cautelar. O acórdão recorrido, tal como o TAF, considerou que não se verificava a evidência da procedência da pretensão a formular na acção principal; não se preenchia, portanto, a previsão do artigo 120.º, 1, a),do CPTA. Depois, considerou preencher-se a previsão do artigo 120.º, 1, b) – prejuízos e fumo de bom direito. Terminou a julgar improcedente a providência por prevalência do interesse público, na ponderação de interesses efectuada no quadro do artigo 120.º, n.º 2, do mesmo CPTA. No presente recurso, o recorrente não identifica questão ou questões cuja apreciação deva merecer a qualificação de matéria de importância fundamental, seja de ordem jurídica, seja de ordem social, a que se refere o artigo 150.º, 1, do CPTA. Na verdade, o recorrente centra o seu recurso na alegação da discordância com a decisão que impugna. Apresenta as razões por que discorda, sem qualquer destaque específico para o preenchimento da previsão do artigo 150.º. Poderá, no entanto, retirar-se da alegação, de veemente que é, que defende existir um claro erro de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que levaria a admitir-se a revista em função de uma clara necessidade para a melhor aplicação do direito. Ocorre que, no que respeita ao não preenchimento do disposto no artigo 120.º, 1, a), do CPTA, não se detecta na análise realizada desvio do geralmente aceite, isto é, de que nessa dispositivo se exige uma evidência de primeira aparência. O acórdão, pelos vários elementos que analisou, concluiu que as questões a suportar aquela evidência nada tinham de simples. Não se descortina nesse juízo, no que se trata de direito, qualquer erro, e no que se trata de facto, não é mister conhecer em revista ‒ artigo 150.º, 4, do CPTA. No demais, só o que respeita à ponderação de interesses foi novamente contrário ao pretendido pelo requerente. Mas também aqui, embora lhe venha dirigida crítica, a verdade é que não se manifesta erro de direito, na consideração pelo acórdão recorrido dos interesses de ordem constitucional que enunciou. E se bem que venha realizada uma crítica quanto à unilateralidade da apreciação feita, a verdade é que não se detecta, no quadro do que vem alegado, que possa estar em equação também questão de ordem jurídica ou social de importância fundamental, nem, ainda aqui, que os termos em que foram ponderados os interesses exija a revista para a melhor aplicação do direito. No mais, importa sublinhar a natureza necessariamente provisória de todas as apreciações que são realizadas em providências cautelares, e que, na circunstância, houve decisão conforme das duas instâncias. Não se revela, pois, matéria capaz de integrar a previsão de questão de importância fundamental ou a exigir a revista por claramente necessária para melhor aplicação do direito 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.