070101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 070101
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptória, Caducidade, Conhecimento no saneador, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021037
Nr Documento: SJ198211180701012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa3434b1a7444fae802568fc003ac1de
Sumário
Em princípio, não pode o Supremo exercer censura sobre a decisão da 2. instância que, revogando o despacho saneador que conhecera da excepção peremptória da caducidade, manda prosseguir o processo para averiguação de factos que reputa indispensáveis a esse conhecimento.
