0042981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0042981
Acórdão
Descritores: Penhora, Bens comuns do casal, Moratória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013059
Nr Documento: RL199109240042981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10e41bca6e8e8cbc802568030001f6a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042981.6A
Sumário
O banco endossado pode beneficiar de dispensa de moratória do art. 10 do Código Comercial fundada na comercialidade do desconto bancário quanto a si próprio, quer na execução contra o sacador, seu endossante, quer na execução contra o sacado-aceitante.